Assembléia Analisa Projeto que Transforma a Emater Em Autarquia

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 16/08/05Jornalista: Carlos Souza e Assessoria da CCJ Após mais de quatro horas e meia de debate, até às 19h desta terça-feira (16), a Assembléia Legislativa ainda não havia votado o projeto de lei nº. 484/04 de autoria do Poder Executivo, que transforma em autarquia a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural). Durante a sessão, transformada em Comissão Geral, o Plenário da Casa acabou por analisar e conceder os pareceres necessários para o trâmite do projeto, que não contava com o parecer da Comissão de Finanças. Já o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia apresentado um parecer contrário à matéria, acabou sendo rejeitado em plenário, uma vez que o líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), apresentou recurso pedindo sua anulação. “A CCJ não nos concedeu o direito de emitir um pedido de vistas ao projeto”, disse Dobrandino. Dessa forma, a Mesa Executiva, respeitando o Regimento Interno da Casa, acabou por nomear o deputado José Maria Ferreira (PMDB) para emitir um parecer quanto ao impacto financeiro do projeto. De acordo com o deputado, o governo dispõe dos recursos necessários para a autarquização da Emater e se manifestou de forma favorável à aprovação da matéria, tendo o apoio de outros 30 parlamentares e a manifestação contrária de outros 16 deputados. Em relação ao primeiro parecer da CCJ sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto, que acabou sendo anulado com o recurso da liderança do governo, ainda não havia um consenso sobre a emissão de um novo parecer sobre a matéria, pelo plenário da Casa. Dessa forma, os deputados passaram a discutir e a encaminhar o novo exame da constitucionalidade de autarquização da Emater.EMATER TEVE PARECER CONTRÁRIO NA CCJEmbora tenha sido anulado posteriormente pelo recurso apresentado à Mesa Executiva pelo líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia apresentado um parecer contrário ao projeto que pretende transformar a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em uma autarquia.Em sua justificativa, o deputado Reni Pereira (PSB), relator do projeto, acabou por analisar outros dois pareceres: um da Procuradoria Geral do Estado e outro do jurista Romeu Bacellar Filho, para, então, elaborar seu parecer, que acabou sendo contrário à matéria, devido a sua improcedência sobre a responsabilidade fiscal. “Esse projeto é obscuro” disse o relator, defendendo sua tese. “O governo não demonstra o que irá acontecer com os servidores”.Submetido à votação, os deputados Hermes Fonseca (PT), Ratinho Junior (PPS), Duílio Genari (PP), Elton Welter (PT), José Maria Ferreira (PMDB) e Mario Sérgio Bradock (PMDB) foram contra o parecer do relator, que contou com a manifestação favorável dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (sem partido), Plauto Miró Guimarães (PFL), Barbosa Neto (PDT) e Ailton Araújo (PPS), além do próprio relator. Com um empate na votação entre os deputados, o presidente Durval Amaral deu seu voto de minerva a favor do parecer, alegando que o projeto fere a Constituição Federal.