Assembleia aprecia vetos do Executivo na sessão desta segunda-feira (17)
Deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), propositor do projeto de descarte de medicamentos. Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Dois vetos apostos a projetos de lei pelo Poder Executivo serão apreciados pelos deputados na sessão de segunda-feira (17). Um deles trata da proposição nº 075/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que dispõe sobre a responsabilidade pelo descarte e destinação final dos medicamentos de consumo humano ou veterinário em desuso no estado. Pelo projeto, as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras desses remédios teriam que cuidar da sua adequada destinação, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
O Executivo vetou o projeto afirmando que ele seria “inconstitucional e contrário ao interesse público”. Na avaliação do Governo, ele “apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. Competiria, afinal, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos gerenciar a coleta e destinação final de resíduos de saúde, ambas subordinadas ao Poder Executivo. Além disso, a proposta afrontaria ao interesse público, porque os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública pretendidos com a iniciativa podem não ocorrer, como demonstraria parecer expedido a respeito pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVS).
O outro veto está relacionado ao projeto de lei nº 198/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa iniciativa determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. Na análise do Executivo a proposição é “inconstitucional” e tem “vício de origem”: “O projeto de lei vem em descompasso com o princípio da harmonia dos poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do Governador do Estado”. Ambos os vetos serão apreciados em discussão única.
Debates – Na segunda-feira começa a ser votado em Plenário o projeto de lei nº 761/11, do Poder Executivo, que propõe a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.500.000,00. O Governo informa que esse recurso será destinado ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), com a finalidade de aquisição de imóveis para o funcionamento dos Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria) a serem instalados nas cidades de Paranaguá, Ponta Grossa e Londrina.
Outra matéria que entra na pauta pela primeira vez é o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Junior. Essa proposição determina que “as pessoas jurídicas de direito privado que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado, devem reservar, no mínimo, 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego”.
Serão também votados nesta data os projetos de lei nº 464/11, do deputado Duílio Genari (PP), denominando de João Cirino dos Santos Sobrinho a 34ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Toledo; e o nº 296/11, de Hermas Junior, determinando aos clubes de futebol sediados no Paraná que assegurem matrícula em instituições de ensino a todos os seus jogadores menores de 18 anos.
Na pauta estão ainda o projeto de lei nº 409/11, do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que insere no calendário turístico oficial do Estado, do ano de 2012, a data comemorativa pela chegada dos imigrantes suábios ao Paraná; o nº 769/11 (do Poder Executivo) autorizando a doação de imóvel ao município de Curitiba; e o nº 415/11 (do deputado Professor Lemos – PT), inserindo no calendário oficial do Estado a “Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Salete”, que ocorre em Braganey. Outras 20 indicações parlamentares também serão apreciadas nesta sessão.
O Executivo vetou o projeto afirmando que ele seria “inconstitucional e contrário ao interesse público”. Na avaliação do Governo, ele “apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. Competiria, afinal, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos gerenciar a coleta e destinação final de resíduos de saúde, ambas subordinadas ao Poder Executivo. Além disso, a proposta afrontaria ao interesse público, porque os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública pretendidos com a iniciativa podem não ocorrer, como demonstraria parecer expedido a respeito pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVS).
O outro veto está relacionado ao projeto de lei nº 198/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa iniciativa determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. Na análise do Executivo a proposição é “inconstitucional” e tem “vício de origem”: “O projeto de lei vem em descompasso com o princípio da harmonia dos poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do Governador do Estado”. Ambos os vetos serão apreciados em discussão única.
Debates – Na segunda-feira começa a ser votado em Plenário o projeto de lei nº 761/11, do Poder Executivo, que propõe a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.500.000,00. O Governo informa que esse recurso será destinado ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), com a finalidade de aquisição de imóveis para o funcionamento dos Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria) a serem instalados nas cidades de Paranaguá, Ponta Grossa e Londrina.
Outra matéria que entra na pauta pela primeira vez é o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Junior. Essa proposição determina que “as pessoas jurídicas de direito privado que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado, devem reservar, no mínimo, 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego”.
Serão também votados nesta data os projetos de lei nº 464/11, do deputado Duílio Genari (PP), denominando de João Cirino dos Santos Sobrinho a 34ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Toledo; e o nº 296/11, de Hermas Junior, determinando aos clubes de futebol sediados no Paraná que assegurem matrícula em instituições de ensino a todos os seus jogadores menores de 18 anos.
Na pauta estão ainda o projeto de lei nº 409/11, do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que insere no calendário turístico oficial do Estado, do ano de 2012, a data comemorativa pela chegada dos imigrantes suábios ao Paraná; o nº 769/11 (do Poder Executivo) autorizando a doação de imóvel ao município de Curitiba; e o nº 415/11 (do deputado Professor Lemos – PT), inserindo no calendário oficial do Estado a “Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Salete”, que ocorre em Braganey. Outras 20 indicações parlamentares também serão apreciadas nesta sessão.
