A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (10) duas propostas que tratam de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado para o ano de 2022. As matérias, assinadas pelo Poder Executivo, incrementam nos investimentos do Governo um total de R$ 10,9 milhões a serem divididos para as áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde. Os textos tramitam em regime de urgência na Casa.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 190/2022, que solicita a aprovação de Abertura de Crédito Especial ao orçamento da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no valor de R$ 9,9 milhões. Os recursos têm o objetivo de atender despesas com insumos, contratação de mão de obra e aquisição de equipamentos laboratoriais do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR).

Foi aprovado ainda o projeto de lei 191/2022, que solicita a aprovação de Abertura de Crédito Especial ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde no valor de pouco mais de R$ 1 milhão. O objetivo é atender despesas com o auxílio-alimentação dos servidores, conforme estabelecido na Lei n° 20.997/2022.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 183/2022, que altera a Lei n° 20.118/2019, a Lei n° 20.832/2021 e a Lei n° 20.916/2021, autorizando o Governo a efetuar a doação de imóveis aos municípios de Alto Paraná, Agudos do Sul e Enéas Marques.

Avançou ainda na Comissão projeto de lei 181/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei n° 18.913/2016, criando a função comissionada de confiança do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR). O projeto prevê a criação do Bônus de Desempenho, possibilitando seu pagamento. Também cria a Função Comissionada de Confiança no órgão destinada aos servidores estatutários que exerçam funções de chefia e assessoramento, bem como propõe a reestruturação dos cargos de provimento em comissão existentes na entidade.

Os deputados aprovaram, na forma de uma subemenda, uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Arilson Chiorato (PT) ao projeto de lei 90/2022, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei n° 15.229/2006 com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais. A proposta muda a redação de artigos da Lei, determinando que o município deve estar com o Plano Diretor vigente e atualizado para firmar contrato de empréstimo para projetos e obras de infraestrutura pública urbana, equipamentos e serviços públicos urbanos junto ao Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM). O projeto tramita em regime de urgência.  

Demais projetos

A CCJ aprovou o projeto de lei 302/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), ao qual foi anexado o projeto de lei 611/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB). A ementa do texto dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14. O projeto recebeu um parecer favorável do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) na forma de um substitutivo geral, estabelecendo regras para a contratação de condutores deste tipo de veículo.

O projeto de lei complementar 5/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da lei complementar n° 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria, recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos).

A proposta cria núcleos regionais de atendimento e a central de relacionamento com o cidadão. De acordo com a justificativa, a proposição visa reorganizar a política pública de atendimento e acesso à justiça do órgão, promovendo a regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento. A proposta também pretende implementar a criação da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC), com o propósito de coordenar o primeiro atendimento ao cidadão.

Um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSD) ao voto favorável do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do projeto de lei 313/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica e a vedação de cobranças abusivas.

Por fim, o projeto de lei 37/2021, do deputado Ricardo Arruda (PL), que dispõe sobre a proibição da censura e manifestação de opiniões, pensamentos e informações nas redes sociais no Estado do Paraná foi considerado inconstitucional e rejeitado pelos parlamentares. O voto favorável ao projeto do deputado Delegado Jacovós (PL) foi rejeitado pela maioria dos deputados, ficando aprovado o voto contrário pela inconstitucionalidade proferido pelo deputado Tadeu Veneri (PT).