Assembleia aprova a criação da Comissão Estadual da Verdade

Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (7) o projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade. Passaram ainda pelo Plenário mais onze proposições, nove indicações parlamentares e foi mantido um dos vetos constantes da pauta de trabalhos – a Ordem do Dia.

De acordo com o Executivo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.

O Executivo lembra, na Mensagem nº 061/2012 enviada ao Legislativo, que o governo federal criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que tem entre suas finalidades efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Informa ainda que, no Paraná, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, atendendo à demanda da sociedade civil pelo esclarecimento das violações de direitos humanos no período citado, com o apoio do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça e, especialmente, da Universidade Federal do Paraná, elaborou a proposta que agora está em debate na Assembleia.

O projeto, que passou em primeiro turno de votação, estabelece que a Comissão paranaense será composta por sete membros de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo governador do Estado do Paraná, sendo um deles, obrigatoriamente, pertencente ou indicado pelo Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.

Imposto – Nesta sessão, igualmente em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 466/12 (Mensagem nº 053/12), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Já a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), saiu de pauta por uma sessão. O pedido de retirada de pauta, previsto no Regimento Interno (artigo 158), foi apresentado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Judiciário – Foi aprovada nesta quarta-feira, em segundo turno, a proposição de nº 468/12, do Tribunal de Justiça. Essa matéria extingue os distritos judiciários de Pinhalzinho, do município de Goioxim, da Comarca de Cantagalo, e de Poema, do município de Nova Tebas, da Comarca de Manoel Ribas. Para isso, propõe alterar dispositivos da Lei estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).

Passaram ainda outras três matérias do Poder Executivo, todas em segunda discussão: o projeto nº 465/12, autorizando a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a participar do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social; o de nº 461/12, que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 16.940/2011, que institui o Certificado-inclusão e o Selo-inclusão; e o de nº 416/12, implantando o Dia da Conscientização sobre a Hanseníase.

Por outro lado, o projeto de lei nº 034/12, da deputada Marla Tureck (PSD), foi aprovado em terceiro turno. A matéria acrescenta o artigo 3º à Lei nº 16.724, de 23 de dezembro de 2010, que obriga a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.

Vetos – Dois vetos estavam na pauta de votação desta quarta-feira. Um deles, o veto nº 035/12, aposto ao projeto de lei nº 303/12, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), foi retirado de pauta por dez sessões. A matéria dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado. A retirada de pauta foi solicitada pelo próprio autor da proposição.

O segundo (de nº 036/12), que veta parcialmente o projeto de lei nº 668/11, do deputado Evandro Junior (PSDB), dispondo sobre a criação da Semana de Orientação Profissional nos colégios públicos, acabou sendo mantido. Foram registrados 34 votos favoráveis e três contrários.

Os parlamentares decidiram ainda nesta sessão aprovar um requerimento que retirou de pauta por uma sessão o recurso ao plenário nº 04/12, do deputado Professor Lemos (PT). Nele, Lemos manifesta inconformidade com a aprovação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contrário ao projeto nº 727/11. Essa proposição pretende proibir o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta. O requerimento de retirada de pauta é assinado pelo líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), e pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo.