Medida que muda alíquotas no ICMS começa a ser debatido na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta segunda-feira (11), durante sessão extraordinária, a discussão do projeto de lei 1023/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove uma série de alterações em alíquotas de impostos estaduais. Uma das mudanças se refere à Lei n° 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O projeto recebeu um pedido vista formulado pelo deputado Requião Filho (PT), após o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A matéria tramita em regime de urgência. A comissão reúne-se novamente nesta terça-feira (12), às 10 horas. 

Entre alterações está a que visa reduzir a alíquota do ICMS do gás natural de 18% para 12%. O corte de seis pontos percentuais vale para todos os consumidores industriais, comerciais, residenciais e veiculares (GNV). Segundo o Executivo, redução da alíquota do ICMS da área é um incentivo ao desenvolvimento da atividade industrial no Paraná. Para o governo, a medida vai ajudar o Paraná a atrair novos negócios e possibilitar a geração de um maior número de empregos.

O projeto de lei aprovado também muda a alíquota da energia elétrica para 19% – exceto aquela destinada à eletrificação rural – e ajusta a alíquota modal e das prestações de serviços de comunicação de 19% para 19,5%. O governo justifica que devido a redução de alíquota proposta para o gás natural e o aumento do desconto no pagamento integral e antecipado do IPVA – proposto pelo mesmo projeto -, acarretando em renúncia de receita, é preciso criar uma medida compensatória. Por isso, a proposta de alterações no Regulamento do ICMS, assim como a atualização das novas alíquotas.