Assembleia aprova cinco projetos com ajustes fiscais do Poder Executivo

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (12), os deputados estaduais analisaram cinco dos seis projetos do Poder Executivo que promovem ajustes fiscais na administração pública. Inicialmente todas as propostas faziam parte de um único projeto, mas após entendimento entre os deputados e o Governo, os projetos foram divididos em seis, para facilitar o debate sobre cada um deles.

Os projetos foram aprovados em primeira discussão numa sessão ordinária. Na sequência foi realizada uma sessão extraordinária, onde seriam analisados em segundo turno de votação. Ocorre que os projetos receberam, ao todo, 154 emendas, e por isso retornarão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade das alterações propostas pelos parlamentares.

O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que até a próxima quarta-feira (14) a votação destes projetos esteja concluída. “Nesta terça teremos uma reunião da CCJ para análise das emendas. Caso aprovadas, já incluo os projetos na pauta da sessão ordinária e faremos uma sessão extraordinária para votação em segunda e terceira discussão. Na quarta-feira pela manhã pretendo fazer uma sessão para votação em redação final”.

O presidente frisou que os temas foram amplamente discutidos e algumas das emendas apresentadas pelos parlamentares servirão para corrigir pontos acordados com as entidades de classe. “O tempo já foi suficiente para essa avaliação. O projeto foi totalmente refeito com a participação da sociedade organizada, que fez as sugestões. As emendas atendem aos interesses das entidades representativas e acredito que a oposição vai ter essa compreensão, porque a questão maior era o que poderia afetar os interesses econômicos do Estado. Como isso será corrigido com as emendas, não temos razão para postergar”, analisou Traiano.

Para o líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), a aprovação dos projetos em primeira discussão foi importante para que o Governo possa executar, já a partir do próximo ano, as medidas propostas. “Os projetos foram admitidos na sua constitucionalidade. Os deputados de apoio ao Governo apresentaram emendas importantes que vão tratar do mérito dos projetos, o que vai aprimorar o texto dos projetos que são essenciais, do ponto de vista do interesse público”.

Já o deputado da Oposição, Nereu Moura (PMDB), disse que a bancada, juntamente com os deputados do “bloco independente”, tende a votar unida para que os projetos não sejam aprovados. A Oposição também apresentou diversas emendas aos projetos “São emendas para evitar a venda da Copel e da Sanepar. Outras emendas para impedir que haja contemplação do ataque ao interesse público. Vamos criar todas as dificuldades possíveis, previstas no Regimento Interno e na Constituição, para tentar impedir a aprovação dessa matéria”, afirmou.

Confira o resultado da votação dos projetos em primeiro turno:

Projeto de lei nº 433/2016 – Dispõe sobre o processo administrativofiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, definindo composição e competências. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 67 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 434/2016 – Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos. Foi aprovado com 28 votos favoráveis e 17 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 52 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 435/2016 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais, dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes. Também autoriza o Poder Executivo a alienar ações de empresas públicas e sociedades de economia mista desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná e a contrair empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para execução do Programa Rotas do Desenvolvimento. O projeto foi aprovado com 28 votos favoráveis e 17 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 19 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 436/2016 – Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade da Federação. Com isso, o Paraná se adequará ao Convênio ICMS 93/2015. O projeto também abrange o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução dos créditos relacionados ao ICMS. O projeto foi aprovado com 33 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, ele recebeu 11 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 437/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná, que poderá realizar avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação, regularização jurídica dos imóveis perante aos órgãos competentes e a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu cinco emendas e retornou para a análise da CCJ.