Assembleia aprova mudanças no Regimento para limitar justificativas de ausência nas sessões

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (27), da Assembleia legislativa, em primeira discussão, o projeto de resolução nº 08/13, da Comissão Executiva do Poder Legislativo, que altera dispositivos de Regimento Interno da Casa para disciplinar mais objetivamente as hipóteses que podem justificar eventuais ausências dos deputados nas sessões plenárias. A matéria, que retorna à pauta em segunda discussão nesta terça-feira (28), passou com 42 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na justificativa do projeto nº 08/13 a Comissão Executiva assinala que o texto atual é vago ao não prever claramente as possibilidades de justificativas de ausência. A questão vem sendo tratada, desde fevereiro de 2011, por um acordo entre a Mesa Executiva e os líderes das bancadas partidárias. Agora, pela proposta, serão alterados os artigos 60 e 131 do Regimento, e passam a ser consideradas justificadas apenas as ausências que ocorram por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da Capital; e nos casos em que o deputado, por indicação do presidente do Legislativo, esteja representando oficialmente a Assembleia em missão ou evento oficial.

Segundo o projeto, mediante requerimento subscrito por parlamentar, o presidente do Legislativo poderá abonar, durante o mês, uma única ausência injustificada a sessão. Fora dessas hipóteses, o § 1º do art. 60 do Regimento continua prevendo descontos nos subsídios para os parlamentares eventualmente faltosos, na ordem de 1/30 (um trinta avos) por sessão.

Calorias – Em terceira discussão passou o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição recebeu, ainda em segunda discussão, um substitutivo geral que inclui no texto da proposição original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados. Esses aspectos já eram tratados pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por tratar de tema similar. Na ocasião, o deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais.

Igualmente, em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida Lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.

Hospital – Os deputados aprovaram ainda, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, a proposição de nº 71/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e a transferi-lo para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). O projeto segue agora para sanção (ou veto) do Governo do Estado.

Contabilidade – Por proposição do deputado Douglas Fabrício (MD), a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Lucélia Lecheta, falou nesta sessão sobre a campanha “2013, Ano da Contabilidade no Brasil”, e sobre os 67 anos de criação do CRCPR. Lembrou que a finalidade do Conselho é registrar e fiscalizar o exercício profissional dos técnicos em contabilidade e contadores, visando proporcionar serviços de qualidade à sociedade, empresas e órgãos públicos.

Segundo ela, nosso país passa por grandes transformações econômicas, impelidas pela globalização, com o aumento da renda da população e do número de empresas, aumentando a importância e a atuação do setor contábil. A presidente do CRCPR defendeu a valorização do profissional da contabilidade e o reconhecimento de seu papel no desenvolvimento nacional por parte da sociedade. “Buscamos mostrar à sociedade a importância do contabilista e a contribuição que ele dá ao país”, declarou. Defendeu ainda a necessidade de os parlamentares trabalharem em prol da simplificação do sistema tributário brasileiro e do processo de legalização das empresas. Para Lucélia Lecheta, o atual regramento tributário no Brasil coíbe, inibe, dificulta e desmotiva o empreendedor.  

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