A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (3), em primeira discussão, proposta do governador Roberto Requião que assegura na Constituição Estadual o acesso à água potável, considerando-o como serviço público essencial e prestado diretamente por pessoas jurídicas de direito público. “A água é um bem essencial à vida e por isso tem que ser protegida. A proposta do governador prevê o ordenamento constitucional às diretrizes que asseguram a proteção, a preservação do meio ambiente e a gestão sustentável dos recursos hídricos no território paranaense”, disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) - presidente da comissão especial que avaliou a proposta. A PEC recebeu parecer favorável do relator da comissão, Osmar Bertoldi (DEM), composta ainda pelos deputados Elton Welter (PT), Ney Leprevost (PP) e Francisco Burher (PSDB). O parecer considerou ainda que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão executados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista, sob o controle acionário e administrativo do Estado. Apenas quatro deputados votaram contrário à proposta: Élio Rusch (DEM), Luiz Carlos Martins (PDT), Plauto Miró (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB). Aprovada em primeira discussão, a proposta vai aguardar agora o interstício (intervalo) de cinco sessões e volta ao plenário para ser votada em segunda discussão. Em seguida vai à promulgação do presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus. A PEC, aprovada pelos deputados, não requer sanção governamental. COMPROMISSO - A PEC foi enviada à Assembléia Legislativa em novembro de 2004. Segundo Romanelli, o governador lembrou da sua proposta durante a visita da ex-primeira dama francesa, Danielle Miterrand, que também defende a água como bem público. “A PEC garante às futuras gerações a água potável e o saneamento básico, assegurados por uma gestão responsável do meio ambiente”, afirmou. Nesta terça-feira (2) o governador Roberto Requião assumiu o compromisso com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de aprovar a emenda até o final de 2008. “Inserimos na Constituição do Paraná as garantias de que a água é um bem público e, com isso, pode efetivamente ser um instrumento claro de utilização comum, de todos, a partir de uma boa gestão. Ela nunca pode ser uma mercadoria para ser comercializada”, destacou o líder do Governo. ESSENCIAL A VIDA - A garantia da universalização do uso é a principal motivação da proposta de Requião, que entende a água como um bem de domínio público essencial à vida, à saúde e à manutenção do equilíbrio do meio ambiente. De acordo com a proposta, o seu uso “deve ser subordinado ao interesse geral e as diretrizes e os fundamentos orientadores da sua gestão devem ser explicitados no texto constitucional”. Romanelli declarou que o Paraná vai ter uma das legislações mais avançadas de proteção aos mananciais e recursos hídricos. “A Constituição estadual terá um capítulo que vai tratar especificamente da água como bem essencial à vida humana. É um tema que está na pauta de discussão no mundo e o Paraná, mais uma vez, se torna referência na proteção dos interesses do seu povo”.