Assembleia aprova projeto que amplia formas de consignação em folha de pagamento

Com 26 votos favoráveis e 20 contrários a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (28), em primeira votação, o projeto de lei nº 920/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que normatiza a consignação em folha de pagamento de funcionários públicos militares e civis, ativos, inativos e pensionistas. O texto aprovado amplia e atualiza o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores poderão fazer compras utilizando do recurso da consignação em folha de pagamento. A lei atualmente vigente limita a possibilidade a supermercados, farmácias e óticas.

Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, com a ampliação proposta aumenta-se consideravelmente o poder de compra do servidor público, que passará a ter disponível uma margem maior para suas compras, inclusive com a utilização  de cartões de benefícios, sem ter que esperar o recebimento do salário no final do mês – fato que muitas vezes acaba levando esse servidor a se endividar, seja através de empréstimo bancário ou de uso do cartão de crédito, cujos juros chegam a 400% ao ano.

O deputado Requião Filho (PMDB), líder da Oposição no Legislativo, protestou contra o projeto alegando que a proposta servirá apenas para conduzir ao maior endividamento dos próprios servidores públicos, fato que ainda se agravaria no quadro geral da crise econômica brasileira.

Faixa de domínio – Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 16/2016, do Poder Executivo, incluindo a seção IX-A na Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais. A nova seção disciplina o processo administrativo de instrução contraditória, que permite aos contribuintes impugnarem o lançamento tributário da taxa conforme estabelecido por princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

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