Tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes. Este é o objetivo do projeto de lei nº 219/2018, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi. “Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. "É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.

Segundo os autores da proposta, o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.

Lixo Zero – Também em primeiro turno, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 69/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a “Semana Estadual do Lixo Zero no Paraná”. “Queremos difundir o conceito de ‘lixo zero’. O qual afirma que devemos encaminhar de maneira correta todos os resíduos para que sejam reciclados, compostados ou reutilizados”, afirma Goura. O parlamentar explica que o projeto de lei acata o que preconizam a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). “Desta forma, geramos inovação, economicidade e eficiência para a administração pública e para a sociedade”, observa.

De acordo com o texto, a “Semana Estadual do Lixo Zero” seria realizada anualmente na última semana do mês de outubro e integraria o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Queremos que a semana proporcione o debate e a conscientização sobre como o lixo que todos produzimos, desde aquele doméstico ao industrial, passando pelo do comércio e de todas as outras atividades, devem ser destinados de forma correta”, disse.

Cidadão honorário – O projeto de lei nº 582/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Cidadão Honorário do estado do Paraná ao senhor Marcos Pontes, atual ministro da Ciência e Tecnologia, foi aprovado em primeira votação. Tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira e engenheiro, Marcos César Pontes, de 56 anos, foi o primeiro astronauta brasileiro e sul-americano a ir ao espaço na missão batizada "Missão Centenário", em referência à comemoração dos cem anos do voo de Santos Dumont no avião 14 Bis. Em 30 de março de 2006 partiu para a Estação Espacial Internacional (ISS) a bordo da nave russa Soyuz TMA-8. Retornou no dia 8 de abril, a bordo da nave Soyuz TMA-7. De 2011 a 2018, Pontes atuou como embaixador da Organização da ONU para o Desenvolvimento Industrial, e desde janeiro deste ano está a frente do Ministério da Ciência e Tecnologia do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Cartórios – Assinado pelo deputado Wilmar Reichembach (PSC), o projeto de lei nº 478/2018, acrescentando parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.994/2017, que disciplina a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial, passou em primeiro turno. A medida visa corrigir lacuna no texto original, estabelecendo que os termos poderão ser utilizados “pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado”.

Utilidade pública – De autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), o projeto de lei nº 447/2018, que concede título de utilidade pública ao Instituto de Esporte 01, de Londrina, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei nº 225/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), que concede título de utilidade pública ao Centro de Convivência dos Idosos de Céu Azul, foi aprovado em segunda votação. Por fim, o projeto de lei nº 169/2019, do deputado Douglas Fabrício (PPS), concede o título de utilidade pública ao Maestro Esporte Público, de Curitiba, avançou em primeira discussão.

Comissão Executiva – Ainda na sessão desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei 581/2019, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que transforma cargos em comissão do quadro de servidores do Poder Legislativo, sem ônus para o orçamento. O texto também passou em segundo turno em sessão extraordinária e com a dispensa de votação da redação final aprovado ele segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Os cargos novos serão disponibilizados às Comissões técnicas permanentes, aos Blocos temáticos, à Corregedoria e às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas na Assembleia Legislativa.

Tribunas – Subiram às tribunas durante a sessão desta quarta-feira os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Professore Lemos (PT); Ricardo Arruda (PSL); Coronel Lee (PSL); Homero Marchese (PROS); Requião Filho (MDB); Galo (PODE); e Goura (PDT). Entre os temas debatidos em plenário estiveram a falta de segurança da Rodovia dos Minérios; a possibilidade de privatização da Copel Telecom; a solenidade de entrega de título de Cidadã Benemérita do Paraná à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves; a situação fundiária da região dos municípios de Quedas do Iguaçu; as melhorias das balsas que realizam a travessia Matinhos-Guaratuba; a violência no trânsito; e a situação dos pedágio nas estradas paranaenses.