Assembleia aprova projeto que garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná. A proposição, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, retorna à pauta nesta quarta-feira (4), quando será submetida a novo debate e votação.

No Paraná, existem 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Eles representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. “Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.

Educação Física – Por outro lado, o projeto de lei nº 958/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que promovam atividades físicas e desportivas, recebeu emenda de redação. A emenda foi apresentada pelo próprio autor da matéria e faz correções de texto no artigo 3º. A proposta prevê que os estabelecimentos fixem um quadro informativo com o nome, a função e o número do registro dos profissionais nos órgãos competentes. Rasca explica que a medida visa assegurar o bem estar e a própria saúde da população: “Praticar uma atividade física sem a orientação profissional adequada pode trazer danos sérios e até irreversíveis à saúde das pessoas”, alerta o parlamentar.

Já a proposição de nº 256/13, apresentada pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), teve sua discussão e votação adiadas por cinco sessões. A matéria foi retirada de pauta por solicitação do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, com o objetivo de ampliar os debates sobre o tema. Pela proposta o Conselho será composto por 28 membros. Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.

Saúde mental – Nesta sessão, em segunda discussão, foram aprovadas ainda diversas proposições. Entre elas, a de nº 611/12, do deputado Ney Leprevost (PSD). O projeto institui o “Dia Estadual da Saúde Mental”, a ser destacado anualmente no dia 9 de outubro. É o mesmo caso dos projetos de lei nº 263/13, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara; de nº 329/13, de autoria do Poder Executivo, autorizando o próprio Governo do Estado a efetuar a cessão de uso do imóvel denominado Chácara Suburbana nº 22, ao município de Santo Antônio do Sudoeste; e o de nº 85/13, do deputado Francisco Bührer (PSDB). Essa proposição insere no calendário oficial de eventos do estado a Festa da Colheita, realizada todos os anos no primeiro domingo de março, no município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A festa acontece na localidade chamada Colônia Murici, tem como objetivo agradecer a boa sofra e resgatar as tradições da cultura polonesa, além de prestigiar os agricultores da região.

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