Assembleia aprova projetos do Executivo que alteram legislação do ICMS

Além dos reajustes salariais para os funcionários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na terça-feira (28), outros nove projetos de lei. Entre eles estão duas proposições que estabelecem mudanças no ICMS: uma é a de nº 120/13, do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas.

O deputado Elio Rusch (DEM) esclareceu, ao debater essa matéria ainda na reunião da Comissão de Finanças, que a iniciativa adapta a legislação paranaense a normas em vigor no vizinho estado de São Paulo. Esse projeto passou em primeira discussão. A outra proposição de lei que trata do ICMS debatida na sessão é a de nº 62/13, também do Executivo. Ela altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que dispõe quanto ao ICMS, adequando a legislação aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico. O projeto, aprovado em redação final, segue agora para sanção (ou veto) do Executivo.

Igualmente do Executivo passou, em primeira discussão, a proposição de nº 166/13, aprovando crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), no valor de R$ 4.912.650,00.  Os deputados aprovaram ainda, em primeira discussão, o projeto nº 49/13, do Executivo, que altera a redação do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

Do Tribunal de Justiça passou em primeira discussão a proposição nº 117/13, alterando o artigo 225 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado.

Regimento– O projeto de resolução nº 08/13, da Comissão Executiva do Poder Legislativo, que altera dispositivos de Regimento Interno da Casa para disciplinar mais objetivamente as hipóteses que podem justificar eventuais ausências dos deputados nas sessões plenárias, passou em segunda discussão. Como não recebeu emendas no transcurso das votações, e teve aprovado requerimento de dispensa de redação final, a proposição será agora promulgada pela Mesa Executiva. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a mudança no Regimento Interno é importante porque define e formaliza as regras a serem seguidas. “Estamos disciplinando e regulamentando melhor o Regimento e essa foi uma forma encontrada para que os deputados tenham com clareza a definição de quais são as justificativas para quando não estiverem presentes no Plenário”, analisou Rossoni.

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