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Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira, o projeto do Poder Executivo, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado.//
A matéria passou em primeira discussão com 37 votos favoráveis e nenhum contrário.//
Segundo o Poder Executivo, a proposição permite que o fisco cancele a inscrição estadual de contribuinte, sem necessidade de anterior pré cancelamento, em situações em que se configure irregularidade ou quando a demora no procedimento venha a causar prejuízo irreversível aos cofres públicos.//
Na mesma sessão os deputados decidiram manter o veto aposto ao projeto de autoria dos deputados Caíto Quintana, do PMDB, Tadeu Veneri, do PT, André Bueno, do PDT, Pedro Lupion, do Democratas e Tercílio Turini, do PPS.//
O projeto revogava a Lei que outorgou título de utilidade pública a diversas associações de municípios.//
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