Assembleia aprova regras mais rígidas para títulos de utilidade pública e revoga leis irregulares
Resultado 1º concurso de redação da Assembleia Legislativa do ParanáCréditos: Produção digital
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que define novas regras para a concessão de títulos de utilidade pública e também vários projetos revogando outorgas já concedidas que apresentam irregularidades. Essas proposições são desdobramento do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial que fez a análise de quase seis mil leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado.
De acordo com o deputado Caíto Quintana (PMB), presidente da Comissão, o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar a situação das entidades. Ele lembra que essas entidades têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos. Entre os títulos cancelados está, por exemplo, o que foi concedido à Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro, com sede na cidade de Caxias do Sul (RS). Essa entidade havia sido declarada de utilidade pública através da Lei estadual nº 6.784, de 18 de maio de 1976. Entretanto, a medida não cumpre com um dos requisitos básicos para a conquista do benefício: a instituição deve estar localizada no Paraná. Além de Quintana, assinam esses projetos os deputados Jonas Guimarães (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS) e André Bueno (PDT), integrantes da Comissão Especial.
Novas regras – O projeto de lei nº 538/2013, que justamente define novas regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública às entidades, e que foi elaborado pela Comissão Especial que revisou as outorgas, passou em redação final. Entre os requisitos previstos para a concessão de novos títulos de utilidade pública estão a necessidade de a entidade comprovar ser personalidade jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial, educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de promoção do esporte ou meio ambiente, entre outros. Deve ainda comprovar não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores, e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social. Essa proposição será agora encaminhada para sanção (ou veto) governamental.
Precatórios – Também em redação final passou o projeto de lei nº 608/2013, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, com a finalidade de aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor). A proposição segue para sanção (ou veto) governamental. Ela apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça. À Câmara de Conciliação caberá, com base nos critérios do TJ, a função de apenas apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado.
Saúde – Entre as matérias aprovadas em segunda discussão está o projeto de nº 9/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante na maternidade no momento do processo de parto, nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Na justificativa da proposta, Leprevost cita uma pesquisa realizada no ano passado, pela Rede Cegonha, programa do Ministério da Saúde, que constatou um quadro de grave descaso em relação à Lei federal nº 11.108/2005 (Lei do Parto). O levantamento mostra que cerca de 64% das gestantes não tiveram direito a acompanhante, com o agravante de que 56,7% afirmam que o acesso do acompanhante foi proibido pelo hospital.
Veto – Passou, igualmente, em segunda discussão, o projeto de lei nº 500/2013, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do quadro do MP-PR. E em Comissão Geral de Plenário os deputados aprovaram um projeto propondo alterações em dispositivos da Lei estadual nº 16.522, de 2 de junho de 2010, que estabelece requisitos para a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão na própria Assembleia. Essa proposta (de nº 654/13) foi apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e pelo deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário. Duas sessões extraordinárias foram realizadas após o término da sessão ordinária, quando este projeto foi aprovado também em segunda e em terceira discussão.
O Plenário decidiu ainda rejeitar o veto de nº 22/2013, aposto ao projeto de lei nº 263/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. No veto o Governo explicava que o não acolhimento do projeto decorria do fato da proposição contrariar norma que proíbe, em todo o território nacional, atribuir-se nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Esse é o caso do homenageado pelo projeto. No entanto, por 33 votos contrários e cinco favoráveis, o veto acabou derrubado.
Hospital – Ainda nesta sessão plenária ocorreu o pronunciamento da médica Claudiane Ligia Minari, superintendente do Hospital Erasto Gaertner. Por proposição do deputado Ney Leprevost (PSD), a médica fez um balanço das atividades desenvolvidas pela instituição. Ela lembrou que o Hospital Erasto Gaertner, o principal centro de diagnóstico e tratamento do câncer no Paraná, tem caráter filantrópico e 90% de seus pacientes são do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, agradeceu o apoio recebido dos deputados, quando destacou que os recursos públicos recebidos – do Município de Curitiba, do Estado e do Governo federal – são fundamentais para a manutenção dos serviços e a realização de obras de ampliação da infraestrutura do hospital.
Copa – A assistente social Andréa Braga, representante do Comitê Popular da Copa (CPC) de 2014, também fez uma explanação nesta sessão, atendendo a uma proposição do deputado Tadeu Veneri (PT). Ela apresentou uma análise sobre os impactos enfrentados pela cidade de Curitiba e seus moradores em consequência das obras e dos preparativos que antecedem a Copa de 2014. Andréa integra a organização Terra de Direitos e participou da elaboração do dossiê “Copa do Mundo e violações de direitos humanos em Curitiba”.
Segundo ela, o dossiê elenca oito tipos de violações cometidas na execução de projetos ligados ao megaevento. A falta de acesso à informação e de participação social nas decisões é transversal à maioria dos casos. A moradora da Vila Costeira, Roseli Aparecida Rinaldi, localizada no município de São José dos Pinhais, deu um depoimento sobre os problemas enfrentados por proprietários de 265 terrenos. “Em cada um deles residem duas ou três famílias, que terão que sair de suas casas por causa das obras de construção da terceira pista do aeroporto Afonso Pena. Não sabemos o que está acontecendo. Não temos informações claras. Só dizem que temos que sair de nossas casas”, desabafou Roseli.
De acordo com o deputado Caíto Quintana (PMB), presidente da Comissão, o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar a situação das entidades. Ele lembra que essas entidades têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos. Entre os títulos cancelados está, por exemplo, o que foi concedido à Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro, com sede na cidade de Caxias do Sul (RS). Essa entidade havia sido declarada de utilidade pública através da Lei estadual nº 6.784, de 18 de maio de 1976. Entretanto, a medida não cumpre com um dos requisitos básicos para a conquista do benefício: a instituição deve estar localizada no Paraná. Além de Quintana, assinam esses projetos os deputados Jonas Guimarães (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS) e André Bueno (PDT), integrantes da Comissão Especial.
Novas regras – O projeto de lei nº 538/2013, que justamente define novas regras e torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública às entidades, e que foi elaborado pela Comissão Especial que revisou as outorgas, passou em redação final. Entre os requisitos previstos para a concessão de novos títulos de utilidade pública estão a necessidade de a entidade comprovar ser personalidade jurídica há mais de um ano, assim como a de ter finalidade assistencial, educacional, cultural filantrópica, de pesquisa científica, de promoção do esporte ou meio ambiente, entre outros. Deve ainda comprovar não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores, e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social. Essa proposição será agora encaminhada para sanção (ou veto) governamental.
Precatórios – Também em redação final passou o projeto de lei nº 608/2013, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, com a finalidade de aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor). A proposição segue para sanção (ou veto) governamental. Ela apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça. À Câmara de Conciliação caberá, com base nos critérios do TJ, a função de apenas apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado.
Saúde – Entre as matérias aprovadas em segunda discussão está o projeto de nº 9/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante na maternidade no momento do processo de parto, nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Na justificativa da proposta, Leprevost cita uma pesquisa realizada no ano passado, pela Rede Cegonha, programa do Ministério da Saúde, que constatou um quadro de grave descaso em relação à Lei federal nº 11.108/2005 (Lei do Parto). O levantamento mostra que cerca de 64% das gestantes não tiveram direito a acompanhante, com o agravante de que 56,7% afirmam que o acesso do acompanhante foi proibido pelo hospital.
Veto – Passou, igualmente, em segunda discussão, o projeto de lei nº 500/2013, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do quadro do MP-PR. E em Comissão Geral de Plenário os deputados aprovaram um projeto propondo alterações em dispositivos da Lei estadual nº 16.522, de 2 de junho de 2010, que estabelece requisitos para a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão na própria Assembleia. Essa proposta (de nº 654/13) foi apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e pelo deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário. Duas sessões extraordinárias foram realizadas após o término da sessão ordinária, quando este projeto foi aprovado também em segunda e em terceira discussão.
O Plenário decidiu ainda rejeitar o veto de nº 22/2013, aposto ao projeto de lei nº 263/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. No veto o Governo explicava que o não acolhimento do projeto decorria do fato da proposição contrariar norma que proíbe, em todo o território nacional, atribuir-se nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Esse é o caso do homenageado pelo projeto. No entanto, por 33 votos contrários e cinco favoráveis, o veto acabou derrubado.
Hospital – Ainda nesta sessão plenária ocorreu o pronunciamento da médica Claudiane Ligia Minari, superintendente do Hospital Erasto Gaertner. Por proposição do deputado Ney Leprevost (PSD), a médica fez um balanço das atividades desenvolvidas pela instituição. Ela lembrou que o Hospital Erasto Gaertner, o principal centro de diagnóstico e tratamento do câncer no Paraná, tem caráter filantrópico e 90% de seus pacientes são do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, agradeceu o apoio recebido dos deputados, quando destacou que os recursos públicos recebidos – do Município de Curitiba, do Estado e do Governo federal – são fundamentais para a manutenção dos serviços e a realização de obras de ampliação da infraestrutura do hospital.
Copa – A assistente social Andréa Braga, representante do Comitê Popular da Copa (CPC) de 2014, também fez uma explanação nesta sessão, atendendo a uma proposição do deputado Tadeu Veneri (PT). Ela apresentou uma análise sobre os impactos enfrentados pela cidade de Curitiba e seus moradores em consequência das obras e dos preparativos que antecedem a Copa de 2014. Andréa integra a organização Terra de Direitos e participou da elaboração do dossiê “Copa do Mundo e violações de direitos humanos em Curitiba”.
Segundo ela, o dossiê elenca oito tipos de violações cometidas na execução de projetos ligados ao megaevento. A falta de acesso à informação e de participação social nas decisões é transversal à maioria dos casos. A moradora da Vila Costeira, Roseli Aparecida Rinaldi, localizada no município de São José dos Pinhais, deu um depoimento sobre os problemas enfrentados por proprietários de 265 terrenos. “Em cada um deles residem duas ou três famílias, que terão que sair de suas casas por causa das obras de construção da terceira pista do aeroporto Afonso Pena. Não sabemos o que está acontecendo. Não temos informações claras. Só dizem que temos que sair de nossas casas”, desabafou Roseli.
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