Assembleia atualiza lei que acelera repasse aos municípios afetados por desastres

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma proposta para atualizar a legislação estadual que trata dos repasses aos municípios atingidos por desastres e calamidades. A alteração amplia o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento dessas situações. A proposta passou em primeiro turno na segunda das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (29) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (30).

O projeto de lei 226/2025, do Poder Executivo, altera a Lei nº 21.720/2023, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, e que cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas.

A mudança aprovada contemplará também o custeio de ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco. A alteração passa a incluir, ainda, desastres tecnológicos, como os relacionados a substâncias radioativas, poluição ambiental provocada por resíduos radioativos e produtos perigosos; bem como incidentes em plantas e distritos industriais, parques e armazenamentos com extravasamento de produtos perigosos; e casos relacionados à contaminação da água.

Tais alterações, diz o texto, são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC), proporcionando maior segurança à população paranaense, a recuperação de áreas atingidas por desastres e a redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos.

São apresentados, ainda, ajustes relacionados à competência deliberativa do Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e aos requisitos para transferência e devolução de recursos recebidos pelos municípios, o que potencializará a efetividade e lisura dos procedimentos necessários para repasses entre fundos.

A lei alterada simplifica e torna mais céleres os trâmites de transferência de recursos financeiros do governo aos municípios paranaenses nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Na prática, o texto prevê que o Estado possa repassar recursos diretamente à conta de municípios que não tenham fundos similares, sem necessidade de convênios e outras providências que retardem a chegada do aporte.

Cidadania benemérita

O Parlamento aprovou a concessão do título de cidadania benemérita a dois paranaenses. O projeto de lei 454/2024, de autoria da deputada estadual Cristina Silvestri (PP), vai homenagear a atriz, diretora e escritora Denise Stoklos.

Segundo o texto, a homenagem é um reconhecimento à trajetória e à contribuição cultural de Denise para o Paraná e para o país. “Ela é uma referência artística, um orgulho para o nosso estado. O trabalho dela transcende fronteiras e inspira gerações de artistas. Essa homenagem é mais do que merecida.”

Natural de Irati, Denise Stoklos é um dos grandes nomes do teatro brasileiro, reconhecida mundialmente por seu trabalho inovador e autoral. Criadora do conceito de ‘teatro essencial’, que valoriza a expressão corporal e vocal com recursos mínimos de cenografia, a artista já se apresentou em mais de 30 países e em sete idiomas.

A carreira de Denise inclui prêmios nacionais e internacionais, além de importantes condecorações, como a Ordem do Mérito Cultural e o Prêmio da Fundação Guggenheim. A atriz também foi professora na Universidade de Nova York (NYU) e tem uma fundação que leva seu nome, voltada à divulgação e preservação de sua obra. O texto passou em turno único e redação final, e segue para sanção.

Já o projeto de lei 456/2024, de autoria das deputadas Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP) e do deputado Hussein Bakri (PSD), concede o título em reconhecimento à trajetória do desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Fernando Quadros da Silva.

Nascido em União da Vitória, o homenageado é graduado em Direito pela Unicuritiba (1988), especialista em Direito Penal pela Universidade de Brasília (1997), mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2001) e doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012).

Iniciou a carreira como advogado e, em 1991, foi nomeado procurador do Ministério Público do Trabalho. Atuou na Primeira Instância da Justiça Federal entre 1993 e 2009, quando foi nomeado para o TRF4. Foi também juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná entre 2004 e 2006.

Autor de diversos livros e artigos publicados, já recebeu condecorações como a Medalha do Pacificador, concedida pelo Exército Brasileiro; Cidadão Honorário de Maringá; Medalha Santos Dumont, concedida pela Aeronáutica; Grã-Cruz da Ordem Estadual do Pinheiro, concedida pelo governo do Paraná; e Ordem do Mérito Militar, grau de Comendador, também do Exército Brasileiro. Com votação em turno único e dispensa de redação final, o projeto também segue para o crivo do governo para virar lei.

Outros poderes

Aprovado o projeto de lei 227/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.362/1996, a qual trata do funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social. O texto passou em primeiro turno com 32 votos favoráveis e 8 contrários. Em segundo turno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, de acordo com o texto, foi discutida no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e visa compatibilizar a norma estadual às diretrizes e regramentos trazidos pelas alterações da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), reestruturando o Conselho por meio da modernização de atribuições e procedimentos administrativos, com o objetivo de fortalecer e proporcionar ao Sistema Estadual de Assistência Social (SUAS) uma gestão mais integrada entre as organizações da sociedade civil, os municípios e o Estado.

Já o projeto de lei 228/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), passou em dois turnos – com votos contrários dos deputados Requião Filho (sem partido) e Renato Freitas (PT). A proposta altera a Lei nº 21.811/2023, visando o aperfeiçoamento da referida norma, criando uma Secretaria de 1º Grau e otimizando o aproveitamento dos cargos em comissão e das funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná.

Sanção

Uma série de projetos encerra a tramitação em plenário e segue para sanção. Passaram em redação final o projeto de lei 11/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui o Festival de Música, Poesia e Concurso Literário de Contos de Paranavaí (FEMUP) no Calendário Oficial do Estado do Paraná.

O projeto de lei 652/2024, do deputado Batatinha (MDB), que concede o título de cidadã honorária do Estado do Paraná à empresária Rozane Maria Molin Pitol. O projeto de lei 722/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), que concede o título de utilidade pública à Casa de Recuperação Amor à Vida, de Campina Grande do Sul. E o projeto de lei 158/2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência de um trecho rodoviário específico para o município de Pinhal de São Bento.

Também seguem para sanção os projetos de decreto legislativo que alteram o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): decreto legislativo 3/2025 e decreto legislativo 5/2025.

Outros projetos foram votados nas duas sessões, como o projeto de lei 621/2024, da deputada Marli Paulino (SD), que cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 8 de março, integrando o calendário oficial do Estado.

O projeto de lei 182/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera o anexo X da Lei nº 16.748/2010, a qual reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores.

E o projeto de lei 71/2025, do deputado Goura (PDT), que concede o título de utilidade pública à Associação Cura em Flor, de Apucarana.

Turno único

Para completar, passaram em turno único o projeto de lei 288/2024, do deputado Thiago Bührer (União), que institui o “Dia Estadual da Pesca Esportiva” e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

A proposta defende que o setor movimenta o mercado por meio da produção dos materiais utilizados, insumos e da compra de barcos e motores. “Em algumas regiões, o turismo está diretamente ligado à pesca, sendo a principal causa para uma viagem de turismo ou lazer. Segundo o projeto, além do turismo, a atividade tem gerado avanço econômico e, portanto, contribui para a criação de empregos nos setores gastronômico, hoteleiro, na indústria náutica e metalúrgica, entre guias de pesca, criadores de iscas, entre vários outros”, acrescenta.

E o projeto de lei 117/2025, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (União), que concede o título de utilidade pública à organização Jovens com uma Missão Monte das Águias, com sede no município de Almirante Tamandaré.

Dia do Trabalhador

Por causa do feriado do Dia do Trabalhador (1º), os deputados voltam a se reunir na próxima segunda-feira (5), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.