Os deputados iniciam na sessão plenária desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o processo de votação do projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o próprio Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica.

A proposta também dobra o valor do abono de permanência de Praças da Policia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

O texto ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.    

Barragens – Em primeira discussão, os parlamentares começam a votar o projeto de lei nº 806/2015, que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos. O projeto do deputado Felipe Francischini (SD) é uma prevenção para que desastres ambientais como os que ocorreram em Mariana (MG), sobre o Rio Doce, em 2015, não venham a acontecer no Paraná.

O projeto define, por exemplo, que estudos hidrológicos e geológicos feitos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR) confirmem que as obras das barragens podem ser implantadas com segurança. Ainda cobra previsão de extravasamento de água, verificação da estabilidade do solo e impermeabilização do fundo do lago quando a barragem for para resíduos tóxicos. De acordo com Francischini, o projeto prevê ainda que constem nas construções das barragens sistemas de alerta à população no caso de acidentes. “Para essas pessoas não serem engolidas por uma maré de lama”, afirmou.

Máquinas de cartão – Também será apreciado em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. De acordo com o texto, as empresas do segmento terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para aumentar a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. As empresas que descumprirem o disposto na lei, segundo a proposta, receberão advertência na primeira autuação e multa no valor de 100 UPF/PR em caso de reincidência. Neste mês de agosto, uma unidade padrão corresponde a R$ 96,38, conforme informa a Secretaria de Estado da Fazenda.

Vetos – Dois vetos do Poder Executivo também serão apreciados na segunda-feira. O primeiro deles é o de nº 15/2017, ao projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná. Na justificativa, o Governo do Estado alega que os itens propostos no texto encontram-se abrangidos no regulamento técnico do Ministério da Saúde que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, e dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

O segundo veto, de nº 16/2017, refere-se ao projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que estende benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo. Nesse caso, o Executivo afirma que não há provisionamento de recursos orçamentários para a alteração prevista, o que contraria o inciso I do Art. 167 da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Hidrelétricas – Dois projetos de lei serão apreciados em terceiro turno de votação. O primeiro deles é o projeto de lei nº 209/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Nesta votação será apreciada uma emenda de plenário, aprovada em segunda discussão, que condiciona “para antes da concessão de Licença de Operação pelo órgão ambiental competente ao empreendimento hidrelétrico de geração de energia, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e dos benefícios dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento”. A segunda proposta trata do projeto de lei nº 535/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova.

Turismo e utilidade pública – Em segunda discussão, serão votados os projetos de lei nº 602/2016, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná; e nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba. Já em primeiro turno, será apreciado o projeto de lei nº 326/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Cão de Rua de Palmeira, com sede no município de Palmeira.

Outro destaque da pauta de votações é o projeto de lei nº 50/2017, subscrito por onze deputados, e que regulamenta a venda e o consumo de cerveja e de chope nos estádios e arenas desportivas do Paraná. A proposta será apreciada em primeiro turno (veja matéria específica a respeito, neste site).