Assembleia conclui votações e encaminha para sanção proposta que altera a Fundaseg

Segue para a sanção o projeto de lei complementar que trata da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg). A iniciativa promove adequações na estrutura e no campo de atuação da entidade, além de ampliar as possibilidades de captação de recursos públicos e privados. O texto foi um dos itens votados nas duas sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (24).

Entre as mudanças está a ampliação da área de atuação da Fundaseg, que poderá desenvolver atividades não apenas no Paraná, mas também em outros estados, além de apoiar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e também outras instituições relacionadas às políticas públicas de segurança, defesa social, justiça, cidadania e áreas correlatas.

O projeto de lei complementar 13/2026, assinado pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 250/2023 e avançou em segundo turno com o placar de 33 votos favoráveis e dez contrários.

O texto também detalha as atividades que poderão ser desenvolvidas pela entidade, incluindo assistência institucional, desenvolvimento científico e tecnológico, capacitação, pesquisa aplicada, gestão de projetos e apoio ao sistema penitenciário. Outra alteração estabelece novas fontes de receita para a Fundação, que poderão decorrer de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, capacitação, laboratórios, programas institucionais, licenciamento e utilização de ativos vinculados às suas finalidades.

A proposta recebeu emenda aditiva de Plenário para alterar o nome da instituição, passando de Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP) para Fundaseg. Outras três emendas, que delimitam a atuação da Fundação e as competências do Poder Executivo na organização administrativa, foram rejeitadas por 33 votos contrários, oito favoráveis e uma abstenção. Com dispensa de redação final, a proposta segue para o crivo governamental.

Teste do Pezinho

Os parlamentares aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 1109/2025, de autoria da deputada Cantora Mara (Republicanos), para incluir a identificação da mutação genética TP53 R337H no Teste do Pezinho realizado no Paraná. O texto altera a Lei nº 19.173/2017 e tem o objetivo de promover a prevenção e o diagnóstico precoce do tumor de córtex adrenal (TCA), tipo raro e agressivo de câncer infantil.

Segundo a justificativa, o Paraná registra, em média, 16 novos casos de TCA por ano, e cerca de 72% dos diagnósticos ainda são realizados tardiamente. Quando identificado nos estágios iniciais, o tumor apresenta índices de cura superiores a 90%, enquanto o diagnóstico tardio reduz significativamente as chances de sobrevivência. A inclusão da triagem no Teste do Pezinho busca ampliar a identificação precoce da alteração genética e possibilitar o acompanhamento adequado das crianças e de suas famílias.

A proposta destaca ainda o impacto econômico do diagnóstico precoce para o sistema público de saúde. Estimativas baseadas na Tabela SUS de 2020 apontam que o tratamento de um caso avançado de TCA custa, em média, R$ 71.969,79, enquanto o tratamento realizado em estágio inicial tem custo estimado de R$ 3.132,66 — aproximadamente 23 vezes menor.

A iniciativa recebeu emenda em segundo turno e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

São Cristóvão

Também foi aprovado o projeto de lei 528/2026, da deputada Mabel Canto (PP) e do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), incluindo a Festa de São Cristóvão no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. O evento é realizado anualmente no primeiro domingo de agosto, em Ponta Grossa. Promovida ininterruptamente desde 1952 pela Paróquia São Cristóvão, no bairro Oficinas, a celebração chega, em 2026, à 74ª edição, consolidando-se como uma das mais antigas festividades religiosas contínuas do Estado.

A programação reúne milhares de fiéis, motoristas, caminhoneiros, ferroviários e famílias em celebrações religiosas, na tradicional procissão motorizada e na bênção dos veículos. Em edições recentes, milhares de devotos participaram do evento, que também chegou a registrar a bênção de aproximadamente cinco mil veículos em um único dia. A celebração também contribui para o turismo religioso, movimenta a economia local e fortalece os vínculos comunitários e as tradições culturais transmitidas entre gerações.

Harley-Davidson

Os parlamentares também aprovaram a criação do Dia do Harleyro. Uma emenda ajustou a data de comemoração para 28 de agosto, coincidindo com a fundação oficial da empresa Harley-Davidson, em 1903. De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), a iniciativa destaca a trajetória de mais de um século da cultura associada às motocicletas Harley-Davidson e seu caráter de movimento social, marcado por valores como liberdade, irmandade e respeito. A proposta também ressalta a realização de encontros, viagens, eventos e ações sociais que movimentam setores como turismo, hotelaria e comércio e contribuem para a economia dos municípios.

Mais projetos

Diversas proposições tiveram a tramitação concluída em Plenário, como o projeto de lei 924/2023, que denomina o Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa (C.E.E.P.) Professor José Luiz de Castro como Colégio Agrícola Estadual da Lapa. A proposta é do deputado Anibelli Netto (MDB) e homenageia o engenheiro agrônomo e professor José Luiz de Castro, que adotou a Lapa e dedicou parte de sua trajetória à educação e ao desenvolvimento rural do município. Ele também exerceu três mandatos como vereador e ocupou o cargo de secretário municipal de Agricultura. Entre suas atuações está a participação na implantação da rede de energia elétrica em mais de 20 comunidades do interior da Lapa.

Outros projetos concedem títulos de Utilidade Pública a entidades estaduais: à ONG Cantinho da Criança, de Santa Mariana (PL 398/2026), do deputado Tercilio Turini (MDB); à Associação Protetora dos Animais Amor Vira Lata, de Itaguajé (PL 520/2025), do deputado Soldado Adriano José (PSD); e à Associação Vira Lata Vira Amigo, de Rolândia (PL 673/2026), do deputado Cobra Repórter (PSD).

Retirados

Três projetos foram retirados de ofício: o PL 609/2026, assinado pelo deputado Alexandre Curi (Republicanos), que altera a legislação estadual sobre recursos hídricos para estabelecer novas regras para a cobrança pelo uso da água no setor agropecuário; o PL 575/2026, dos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD), que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial; e o PL 648/2026, do deputado Goura (PDT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Capoeira de Irati – Foi Aqui Que Peguei Meu Axé – Grupo Muzenza de Capoeira.

Três sessões

A votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 é destaque entre os projetos de lei em pauta nas três sessões plenárias marcadas para esta terça-feira (25) – uma ordinária, uma antecipada e outra extraordinária. A transmissão ao vivo pela TV Assembleia está marcada para as 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Confira as imagens das sessões plenárias desta segunda-feira clicando aqui e aqui.