A proposta de extinção de zonas eleitorais no Paraná motivou uma audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (21). O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, apresentou um panorama dos efeitos negativos da medida prevista na Resolução nº 23.520/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que se estende a todos os estados brasileiros. No Paraná, segundo previsão do TRE, caso vigore a determinação a partir de agosto, das pouco mais de 200 zonas eleitorais, cerca de 70 poderão deixar de oferecer os serviços do Judiciário, desde um simples recadastramento biométrico, da emissão de títulos e certidões de quitação eleitoral, bem como do atendimento aos conflitos judiciais comuns aos períodos da disputa eleitoral.

“O TSE nos informa que esta medida vai representar uma economia ao Poder Judiciário. Defendemos que esta redução das zonas eleitorais é ruim para a democracia, tanto no atendimento administrativo, já que as pessoas terão que se deslocar mais de 100 quilômetros para um procedimento; como no combate à corrupção nas eleições, porque a penalização para os ilícitos vai demorar mais a chegar ao conhecimento da Justiça, em razão deste distanciamento. A Justiça Eleitoral tem credibilidade junto à população justamente pela rapidez nas respostas que sempre deu à sociedade”, afirmou.

O presidente do TRE ressaltou que a economia com a extinção das zonas eleitorais no Paraná representaria apenas 0,2% no orçamento da Justiça, ou seja, algo próximo de R$ 13 milhões, custo ínfimo em comparação aos serviços desempenhados no atendimento à população. “Será realmente que uma pessoa vai se deslocar de um município para o outro para ser atendida? Além disso, temos um levantamento que mostra que mais de 80% das ações procedentes de ilícitos eleitorais ocorrem naquelas localidades onde não há juízes ou promotores”, informou.

ADI – A constitucionalidade da iniciativa do TSE também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com Xisto Pereira, a Resolução do TSE afronta a independência organizacional e o funcionamento dos tribunais regionais. A expectativa é que ao menos em efeito liminar seja suspensa a intenção de extinção e readequação das zonas eleitorais no país.

No entanto, o presidente garantiu que caso a ação não seja favorável, a aplicação das medidas de extinção e readequação será feita de modo a impactar o mínimo possível e o menor número de municípios. “Estamos solicitando que sejam feitas audiências públicas com a população, com prefeitos, vereadores, juízes e promotores para que sinalizem o reflexo dessa determinação nas suas localidades, porque vamos encaminhar estes posicionamentos para o TSE”.

O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, também criticou a posição do TSE. Para ele, mesmo com alguns problemas internos, fazer cortes na principal e mais bem avaliada estrutura do Poder Judiciário é, na verdade, uma ação antidemocrática. “A conclusão do CNJ em 2015 é de que a Justiça Eleitoral é a mais produtiva, mais eficiente e a que menos precisa de modificações. Portanto, não podemos extinguir quase metade das zonas eleitorais brasileiras. Não vejo nada de republicano nesta proposta”.

União de esforços – Para os advogados que atuam na defesa das causas eleitorais, sob alegação de melhor aplicação dos recursos, o TSE mostra uma posição equivocada e autoritária. Para o presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Moisés Pessuti, é fundamental que os poderes estatais estejam unidos pela melhoria do atendimento da população. “O assunto é de grande relevância e estamos atentos, porque extinguir as zonas eleitorais apenas por critérios demográficos não faz nenhum sentido. E aqui na Assembleia temos os diferentes segmentos participando de uma audiência que mostra o interesse em se buscar o melhor serviço aos cidadãos e da prestação jurisdicional. É importante que tenhamos juízes e promotores nas localidades e que, mesmo contrário à extinção, caso ela aconteça, que o atendimento seja compensado de alguma maneira aos paranaenses”.

O advogado e professor de Direito Eleitoral Guilherme Gonçalves ressaltou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e os partidos políticos podem inclusive corroborar e engrossar o movimento contrário à Resolução do TSE, ao ingressarem como interessados na ADI que tramita no STF, mostrando assim que existem outras frentes entendendo a irracionalidade da medida. Da mesma forma, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, manifestou preocupação com o assunto, especialmente no eventual deslocamento das pessoas em longas distâncias para receber o atendimento da Justiça Eleitoral.

A audiência pública foi conduzida pelo deputado Luís Corti (PSC), com a participação dos deputados Claudio Palozi (PSC), Evandro Araújo (PSC), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Delegado Recalcatti (PSD), Tercílio Turini (PPS), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Nereu Moura (PMDB). Os parlamentares querem ainda que a Assembleia faça um manifesto oficial contrário à extinção das zonas eleitorais ao TSE.