Assembleia encaminha para sanção proposta para perdão de dívidas de até R$ 7 mil da casa própria

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação e encaminha para sanção a proposta que cria o programa de remissão de dívidas habitacionais. A iniciativa trata de débitos nos contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses. O texto foi votado nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (30), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (1).

O projeto de lei 741/2025 do Governo pretende beneficiar, em sua grande maioria, pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, a proposta também inclui a remissão integral de multas e juros moratórios.

O programa prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil e valerá tanto para dívidas vencidas ou prestes a vencer da carteira imobiliária da Cohapar quanto em cessões de uso a título oneroso. A ideia é que famílias que vivem há anos nestas residências, mas não conseguem pagar as dívidas, possam manter a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o órgão estadual.

Além de auxiliar mutuários, a iniciativa busca reduzir os custos que a Cohapar tem com a cobrança das dívidas e com ações judiciais. O projeto também está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

Segundo o projeto, o programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento próprio. Para ter o benefício concedido, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial e o mutuário deve comprovar que o local está sendo utilizado como residência dele e de sua família.

Os parlamentares aprovaram uma emenda do deputado Gugu Bueno (PSD) incluindo os mutuários com contratos em que, havendo a ocorrência de sinistro, a cobertura tenha sido negada pela seguradora, por qualquer motivo; e os contratos cujo prazo de financiamento já tenha se encerrado há mais de cinco anos, contados da data de publicação desta Lei, e que apresentem parcelas em atraso.

Sanção

Uma série de proposições teve a tramitação encerrada em Plenário. Como o projeto de lei 754/2023, que torna válido por prazo indeterminado o laudo de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). A medida evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e que o seu tratamento é permanente. A iniciativa é dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), e anexou o PL 789/2023, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB).

Mesmo caso do projeto de lei 476/2023, do deputado Goura (PDT), que altera a Lei 16.346/2009, a qual trata da obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente. A proposta busca adequação à legislação que obriga a contratação de geólogo em empresas de mineração de pequeno e médio porte, além do controle ambiental de postos de combustível em relação aos tanques subterrâneos.

Também seguem para sanção o projeto de lei 246/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, em 18 de fevereiro; o projeto de lei 691/2025, que altera a Lei nº 21.736/2023, autorizando o Governo a doar um imóvel ao município de Goioerê, onde será implantado o Ambulatório Médico de Especialidades (AME); o projeto de lei 739/2025, autorizando a doação de imóvel ao município de Corbélia para a construção de uma creche; e o projeto de lei 740/2025, que autoriza a alienação de imóveis de Tibagi, com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras devolutas ocupadas por moradores.

Além de propostas que concedem o título de utilidade pública: do deputado Batatinha (MDB), à Associação Beneficente Amigos Solidários, de Santa Tereza do Oeste (PL 449/2025); da deputada Ana Júlia (PT), ao Instituto Magia da Luta, de Curitiba (PL 546/2025); e do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação Missionária Construindo Valores, também de Curitiba (PL 553/2025).

Já o projeto de lei 395/2025 define, de forma clara e definitiva, os limites territoriais entre os municípios de Tunas do Paraná e Cerro Azul. O texto, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), transfere para o município de Tunas do Paraná a comunidade de Tigre, localizada hoje em Cerro Azul. A alteração atende a uma demanda de cerca de 900 moradores da comunidade de Tigre de pertencer a Tunas do Paraná, centro urbano mais próximo da comunidade.

Segundo a deputada, a modificação dos limites atende uma demanda histórica dos moradores da região. “Com a atualização, será possível garantir segurança jurídica e administrativa, eliminar sobreposições e assegurar maior eficiência na prestação de serviços públicos”, apontou. As votações em dois turnos foram acompanhadas pelo prefeito Marco Baldão e comitiva de Tunas do Paraná. A redação final foi dispensada.

Após votação em turno único e redação final, foi concluída a tramitação do projeto de lei 538/2025, do deputado Artagão Junior (PSD), que institui no calendário oficial do Estado a “Jornada Educatech”, em Guarapuava. A feira técnico-científica promove projetos de inovação, ciência e empreendedorismo entre estudantes.

E mais duas iniciativas de concessão do título de utilidade pública: do deputado Nelson Justus (União), que reconhece o Instituto Professora Daniele, de Paranaguá (PL 669/2025); e do deputado Luis Corti (PSB), ao Projeto Social Aprender É Arte Lutar Faz Parte, de Palmas (PL 720/2025).

Reconhecimento

Foi aprovado, na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 321/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao professor José Carlos Barbieri. O homenageado é mestre em Promoção da Saúde, com MBA Executivo em Gestão de Negócios e reitor do Centro Universitário Cidade Verde (UniCV). Na longa carreira como educador, Barbieri participou da criação dos colégios Platão e Áxia, em Maringá, e, como sócio do UniCV, instituição com 17 anos de história, que possui hoje mais de 40 mil alunos na educação presencial e a distância e mais de 500 polos de EAD espalhados por todo o Brasil. O texto passou em turno único e redação final.

Na sessão antecipada foi votado, em turno único, o projeto de lei 327/2025, do deputado Tiago Bührer (SD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao boxeador Macaris do Livramento, em reconhecimento às suas contribuições ao esporte, à cultura e à saúde pública no Estado. Nascido na cidade de Lauro Müller (SC), Macaris se destacou inicialmente como atleta, conquistando, em 1997, o título mundial de boxe, um marco na história do esporte brasileiro e um reflexo da sua dedicação e talento. Em 2015, Macaris fundou o Centro de Excelência de Boxe de São José dos Pinhais, o primeiro do Brasil, dedicado ao treinamento de jovens talentos e à inclusão social.

“Sempre representou muito bem o Paraná com o título mundial e na formação de grandes atletas do boxe. O instituto atende hoje mais de 200 atletas, promovendo disciplina, respeito e oportunidades a novas gerações. E, como presidente da Federação Paranaense de Boxe, fortalece a modalidade e multiplica oportunidades”, encaminhou o autor durante a sessão. Com dispensa de redação final, o texto também segue para sanção governamental.

Turno único

Em turno único, na sessão antecipada, passou o projeto de lei 641/2025, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Márcio Pacheco (PP), que institui a Rota do Rosário nas regiões do Norte Pioneiro e Campos Gerais. O texto explica que a Rota teve sua origem em 2008 com sacerdotes e bispos, juntamente com turistas, empreendedores e peregrinos, que vislumbraram, a partir dos santuários, um caminho espiritual e turístico semelhante a um rosário, interligando dezenas de igrejas e templos naquelas regiões.

De acordo com a justificativa, a Rota do Rosário se consolidou como importante roteiro turístico e religioso do Paraná, atraindo anualmente mais de um milhão de peregrinos e turistas de diferentes regiões do Brasil.

O projeto de lei 324/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), institui o Dia Estadual do Chorinho, comemorado em 23 de abril. A data também é Dia Nacional do Choro, estabelecida na Lei federal nº 10.000/2000, assinada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, escolhida para homenagear o nascimento de Pixinguinha. O ritmo musical, genuinamente brasileiro, teve início por volta de 1870, quando Joaquim Callado lançou a música “Flor Amorosa”, no Rio de Janeiro, e foi declarado 53º Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2024.

Já o projeto de lei 391/2025, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), cria o Dia Estadual de Orientação e Mobilidade, a ser celebrado em 22 de junho. A proposta, elaborada a pedido da Associação de Pais e Amigos do Deficiente Visual do Município de Ponta Grossa (Apadevi/PG), busca dar visibilidade, promover a conscientização e garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência visual.

Doações

Em primeiro e segundo turnos, avançaram propostas sobre doação de imóveis: o projeto de lei 692/2025 autoriza a doação de um imóvel de 900 m² ao município de São Jorge do Ivaí, destinado à instalação da nova sede do Sistema de Abastecimento de Água Municipal (SAMAE); enquanto o projeto de lei 738/2025 altera a Lei nº 10.931/1994, autorizando a doação de terrenos ao município de Santo Inácio, a serem utilizados em ações de habitação social e regularização fundiária.

Emenda

Já o projeto de lei 272/2025, dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera a Lei nº 16.897/2011, que trata da obrigatoriedade de transparência na divulgação eletrônica por entidades privadas, de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção, auxílio ou parcerias.

Próxima sessão

As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (6), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 30/09/2025

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