Assembleia encerra trâmite e LDO para o exercício de 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná e segue para a sanção governamental. O projeto de lei 270/2023 define a destinação dos recursos para o próximo ano com projeção receita bruta de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.

Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. Na votação em redação final, o texto recebeu voto contrário da Oposição.

O trâmite da Lei precisava ser concluído até quarta-feira (12), quando tem início o recesso parlamentar. Encerrada a LDO, agora no segundo semestre os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA).

Três deles foram encaminhados pela Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público. O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141, da Lei complementar nº 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

De acordo com a justificativa, a proposta objetiva possibilitar a substituição das vantagens pecuniárias previstas (entre elas gratificações de direção, assessoramento superior, desempenho cumulativo de funções institucionais, desempenho cumulativo de funções administrativas e por acumulação de acervo processual) por concessão de licença compensatória. A votação em Plenário foi de 38 votos favoráveis e nove contrários (28x7 em segunda votação).

O projeto de lei 552/2023 altera a Lei nº 17.243/2012, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposição visa assegurar tratamento isonômico aos servidores que, indistintamente, prestam serviço ao órgão, concedendo o benefício a todos.

SONORA DEPUTADO Evandro Araújo (PSD) - relator Comissão de Orçamento

SONORA DEPUTADO  Luiz Claudio Romanelli (PSD) - presidente da Comissão de Orçamento