A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária desta segunda-feira (11) o projeto de lei nº 579/2017 – Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado para o exercício financeiro do ano de 2018. As receitas para o próximo ano serão de R$ 59,7 bilhões. Das 1.435 emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, no Legislativo, o relator acatou 1.365, especialmente emendas às despesas previstas, emendas programáticas, emendas ao texto do projeto e mesmo emendas coletivas, num total de 95% de aproveitamento das proposições dos deputados à LOA.

A execução orçamentária em Educação será de 30%, equivalente a R$ 8,505 bilhões; em Saúde a vinculação prevista de 12% representa R$ 3,401 bilhões; e em Segurança Pública o Poder Executivo vai destinar R$ 3,795 bilhões. Já para o Poder Legislativo, o repasse será de 5% (sendo 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas); para o Poder Judiciário estão previstos 9,5% e 4,1% ao Ministério Público.

IML – Os deputados votarão em segunda discussão o projeto de lei nº 754/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sepultamento de cadáveres identificados e não reclamados e dos não identificados sob custódia do Instituto Médico Legal (IML) do Paraná. A medida visa auxiliar na resolução de um problema antigo nos institutos do estado, uma vez que pretende agilizar os procedimentos de liberação de corpos. De acordo com o texto, os cadáveres que não forem identificados até o 15º dia, a contar da entrada em uma das seções do IML, serão encaminhados para o procedimento de sepultamento, que ocorrerá após o 30º dia a partir da data de entrada no órgão. O mesmo procedimento ocorrerá com os cadáveres identificados e não reclamados. Ainda segundo o projeto, o local do sepultamento ocorrerá no município onde o corpo for localizado.

Defensoria Pública – De autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar nº 11/2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do órgão, será votada em segundo turno. O projeto prevê a criação de uma nova assessoria ao defensor público-geral, mais uma Subdefensoria Pública-Geral e as respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. Na justificativa, a Defensoria afirma que foi verificada a necessidade de adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu seus serviços de forma substancial nos últimos seis anos.

Angra Doce – De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 13/2017, que institui a Região de Angra Doce – conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, como área especial de interesse turístico, será apreciada em segundo turno de votação. A região abrange os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé.

Créditos tributários – O projeto de lei nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, tratando de remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além de outras providências, será apreciado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira.

Utilidade pública – Ainda em redação final, serão votados os projetos de lei nº 355/2017, do deputado André Bueno (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação Anjos de Quatro Patas, de Nova Aurora; nº 561/2017,  do deputado Felipe Francischini (SD), que concede título de utilidade pública à Organização Não Governamental Amigos de Patas, de Cianorte; nº 714/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que reconhece como de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Santa Mariana, no município de Santa Mariana; nº 673/2017, do Poder Executivo, que autoriza doação de imóvel ao município de Iporã; e nº 674/2017, que autoriza doação de imóvel ao município de Iguaraçu

Doações - Em primeira discussão serão votados os projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Ivaiporã (PL 752/2017); Terra Rica (PL 753/2017); Bom Jesus do Sul (PL 771/2017); São Pedro do Ivaí (PL 772/2017 e PL 773/2017); Ariranha do Ivaí (PL 774/2017); Palmital (PL 782/2017, PL 794/2017 e PL 783/2017); Iporã (PL 784/2017); Floraí (785/2017); Barbosa Ferraz (786/2017); Primeiro de Maio (PL 787/2017); Quitandinha (788/2017); Santa Terezinha do Itaipu (PL 789/2017 e PL 790/2017); Sapopema (PL 791/2017); Centenário do Sul (PL 792/2017 e PL 793/2017); Ubiratã (PL 795/2017); Bituruna (PL 796/2017); Engenheiro Beltrão (PL 797/2017); Centenário do Sul (PL 798/2017); e Matelândia (PL 813/2017). Também serão votados em primeiro turno os projetos de lei nº 749/2017, que autoriza cessão de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Primeiro de Maio; e nº 756/2017, tratando de doação de imóvel ao munícipio de Campo Largo, alterando anexo único da Lei nº 18.663/2015.

Estadualização - Também de autoria do Poder Executivo serão votados em primeira discussão os projetos de lei nº 768/2017, autorizando a estadualização e desafetação de trechos rodoviários, e nº 767/2017, autorizando a estadualização da rodovia municipal ligando os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté. O projeto de lei nº 592/2017, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede título de utilidade pública à Associação Maringaense de Softbol, será apreciado em primeiro turno de votação.

FUNRESTRAN – Os parlamentares também apreciarão em primeiro turno o projeto de lei nº 755/2017, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, alterando dispositivos da Lei nº 6.264/1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN). O objetivo do texto é fazer com que o Fundo deixe de ter natureza especial contábil e permaneça como fonte vinculada de receita.