A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em sua sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18) onze projetos de lei, sendo um deles o de nº 555/2017, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios. Segundo o Governo do Estado, a proposta, aprovada em segundo turno, tem como objetivo permitir às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias a utilização do novo regime licitatório previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo, já que não recebeu emendas e teve requerimento de dispensa de votação da sua redação final aprovado em Plenário.

Segurança – Ainda em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 206/2017, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que permite a remoção de obstáculos naturais nas margens das rodovias estaduais do Paraná que ofereçam perigo para os usuários. De acordo com a proposta, o Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (Detran-PR) fica autorizado a providenciar a retirada, ou o corte, de árvores, arbustos e outros tipos de barreiras que estiverem dentro de uma área que ofereça alto risco para os veículos e outros usuários que trafeguem pelas rodovias.

Emendas – O projeto de lei nº 430/2017, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que disciplina a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça. A medida é apresentada como necessária diante da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.570.682-2) tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Lei complementar – Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei complementar nº 8/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC), que extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep). O fundo foi criado por meio da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, visando suprir o Legislativo com recursos financeiros para expansão e aperfeiçoamento das atividades da Casa. Na justificativa da proposta alega-se que, desde sua criação, os recursos do fundo jamais foram usados e que as despesas previstas sempre foram pagas com os valores do orçamento da Assembleia. O texto da proposição ainda ressalta que a existência do Femalep prevê a necessidade de escrituração contábil e gestão próprias, gerando com isso imotivados custos.

Utilidade pública – Os projetos de lei nº 331/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação de Tênis de Mesa de Londrina; nº 543/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a fazer a doação do imóvel ao município de Sertanópolis; e nº 550/2016, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Amigos do Tênis de Palmas, passaram em segunda discussão. Sem terem recebido emendas, as duas primeiras propostas seguirão diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo, após requerimentos de dispensa de votação da redação final dos projetos terem sido aprovados em Plenário.

Imóveis 1 – De autoria do Poder Executivo, as propostas de nº 568/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar um trecho rodoviário para doação ao município de São João da Boa Vista; e de nº 578/2017, que autoriza procedimento idêntico para beneficiar o município de União da Vitória, foram aprovadas em segunda votação. Ambas as matérias são do Governo do Estado. Como não receberam emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados, as propostas agora seguem para sanção governamental.

Imóveis 2 – Também de autoria do Governo do Estado, os projetos de lei 569/2017, alterando a redação da Lei nº 17.822/2013, que autorizou doação de imóvel ao munícipio de Rolândia; e nº 574/2017, que autoriza doação de imóvel ao município de Santa Terezinha, foram aprovados em primeira discussão.