Assembleia Legislativa discute implantação do Procon Municipal de Curitiba e ampliação da proteção ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, na manhã desta segunda-feira (1º), uma reunião especial para debater a criação do Procon Municipal de Curitiba. O encontro, proposto pelo deputado Paulo Gomes (PP), presidente da comissão, avançou no entendimento de que a criação do órgão municipal contribuiria para desafogar o Procon Paraná, que atualmente atende as demandas dos curitibanos, dos moradores da região metropolitana e ainda de cidadãos de diversas outras cidades paranaenses que não contam com uma unidade municipal do órgão de defesa do consumidor.

A criação do Procon municipal da capital, no entanto, depende ainda da elaboração e posterior aprovação de um projeto de lei estabelecendo as normas para seu funcionamento e a responsabilidade de cada esfera governamental para sua manutenção e funcionamento.

Para o deputado, a proposta já está madura e pode ser implantada já em 2026, assim que esses trâmites legais sejam efetuados.

“Curitiba é uma cidade tida como modelo, desenvolvida, e não dá pra aceitar mais que Curitiba seja a única capital do Brasil que não tenha um Procon. Nós temos o Procon estadual, que fica em Curitiba, e as pessoas imaginam que, por isso, não se precisa do Procon municipal. Ocorre que a razão de ser do Procon estadual é organizar o sistema de defesa do consumidor a nível estadual e hoje ele está concentrado na defesa do cidadão de Curitiba. Então, está havendo um desvirtuamento da função essencial do Procon estadual. Para se ter uma noção das dificuldades, o Paraná tem 399 municípios e menos de 70 têm o Procon municipal”, explica.

O presidente da comissão destacou ainda que a criação do novo órgão de proteção e defesa do consumidor contribuiria para a aplicação mais eficiente das leis e para a garantia dos direitos dos consumidores.

“Nós criamos aqui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, uma lei moderníssima, poucos estados da federação o têm, mas de que adianta o cidadão conhecer os seus direitos e, na medida em que eles são violados, não ter um órgão para atendê-los. Imagina, mais de 250 municípios no Paraná não têm Procon. Então, quando o cidadão vê um direito seu, estabelecido tanto no Código Nacional quanto no Código Estadual, ser violado, ele procura quem se não existem os Procons municipais”, complementa o deputado.

Nova alternativa

Para Claudia Silvano, coordenadora do Procon Paraná, a eventual criação de uma unidade municipal do órgão ampliaria as possibilidades dos consumidores buscarem os seus direitos.

“Todo debate que envolve os direitos do consumidor é importante. É mais uma alternativa para o consumidor poder exercer os seus direitos, exercer a sua cidadania de uma forma plena, de uma forma mais facilitada. Em Curitiba, nós temos o Procon estadual, que atende a população de Curitiba, região metropolitana e todos os outros municípios paranaenses. Se houver a criação do Procon municipal, é mais uma alternativa pro consumidor. Isso é importante colocar para o consumidor, é mais uma alternativa, mais uma facilidade para que o consumidor possa exercer os seus direitos. A população paranaense é uma população aguerrida, que reclama, que busca os seus direitos, isso é muito importante”, destaca, lembrando que, o mais importante, é que exista uma colaboração efetiva entre os órgãos em benefício ao cidadão.

“Nós vamos colocar a necessidade, as possibilidades, e o que pode ser feito de forma conjunta, porque a ideia é fazer algo colaborativo. Uma parceria entre o estado e a prefeitura municipal. Já existem outros Procons municipais no Paraná. E não existe nenhuma relação de subordinação entre os Procons municipais e o Procon estadual. O que existe é uma relação de coordenação. Nós trabalhamos de forma coordenada, em forma em parceria pra que os direitos do consumidor sejam respeitados em nível estadual e, claro, nos municípios, porque é onde o consumidor está”, conclui a coordenadora.

A ampliação do atendimento aos consumidores paranaenses com a criação de mais Procons municipais é defendida pelo diretor de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça do Paraná, Gerson Faustino Rosa. Que afirma que esse é um dos objetivos do Executivo para os próximos anos.

“A Secretaria de Estado da Justiça está empenhada em sensibilizar os municípios do estado do Paraná, de um modo geral, na criação dos Procons para defesa dos direitos dos consumidores, especialmente as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, sem acesso à Justiça ou com acesso mais restrito. Até por conta também da capacidade de compreensão do sistema de defesa de um modo geral. Então, o município de Curitiba vem como o grande expoente, pela importância que tem para o estado, de que essa criação é fundamental”, afirma.

A criação do Procon municipal em Curitiba foi defendida ainda por diversas outras autoridades e representantes de classe presentes ao evento. Que contou com a participação de Dimas José Bueno, superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Curitiba; Vivian Patrícia Fortunato, procuradora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Paraná; Erick Le Ferreira, defensor público e presidente da Associação de Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná - Adepar; e Antônio Gilberto Deggerone, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP).

Assim, diante do entendimento de que existe a real necessidade da criação do Procon Municipal de Curitiba, o deputado decidiu pelo encaminhamento, em nome de todos os debatedores, de um pedido à Prefeitura de Curitiba para que sejam tomadas as providências necessárias, com o apoio da Assembleia e do Governo do Paraná, para a futura criação do órgão de defesa do consumidor na capital.

“Esperamos ter o Procon municipal em funcionamento na capital ainda em 2026, atendendo Às necessidades dos cidadãos curitibanos”, conclui o parlamentar.