Para Editoria de PolíticaDistribuído em 29/11/05Jornalista: Flávia Prazeres A Assembléia Legislativa manteve, por 23 votos contra 15, os três vetos do Poder Executivo apreciados nesta terça-feira. Um deles, vetando projeto do deputado Rafael Greca (PMDB) que tornava gratuita a emissão da carteira de habilitação quando solicitada para obtenção de emprego. O segundo veto foi aposto ao projeto do ex-deputado e atual vice-prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSDB), que definia direitos dos agentes comunitários de saúde. Por fim, o governador Roberto Requião vetou projeto do deputado Geraldo Cartário (PMDB) que proíbia o atendimento telefônico eletrônico em repartições públicas. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, a medida legal que torna gratuita a emissão da carteira de motorista para obtenção de emprego representa renúncia de receita e desobedece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Quanto ao segundo, o motivo alegado é tratar-se medida inconstitucional. O terceiro projeto foi vetado por ter sido julgado contrário ao interesse público. Na pauta de votações também constava veto do Executivo ao projeto de lei do deputado Augustinho Zucchi (PDT) propondo mudanças na Lei nº 12.020, que criava o Fundo do Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado. A votação do veto foi adiada a pedido do autor do projeto. A medida legal vetada estabelecia mudanças, tais como a alteração do número de membros do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT Paraná) e retira do Conselho a atribuição de definir políticas públicas de caráter estratégico. REDAÇÃO FINAL - Os deputados aprovaram em redação final seis projetos de lei. Um deles cria o Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva para professores da rede pública, de autoria do deputado Ângelo Vanhoni (PT). Proposta do deputado Delegado Bradock (PMDB) dispõe sobre a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuam a reforma ou restauração de bens públicos. Um terceiro projeto, do deputado Marcos Isfer (PPS), cria o Conselho Estadual de Combate aos Crimes cometidos na rede mundial de computadores. Também foram aprovados dois projetos autorizatórios, permitindo ao Poder Executivo a denominação de um trecho da Rodovia Contorno Norte de Curitiba – de iniciativa de Luiz Accorsi (PSDB) – e a doação de lotes de terra para a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), proposta em mensagem do poder Executivo. O último projeto aprovado em redação final declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professor Pedro Leopoldo Bechkauser, de Ubiratã, de autoria de Ratinho Júnior (PPS). Agora os projetos serão encaminhados ao Poder Executivo para receber a sanção do governador.