A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária desta segunda-feira (11) as propostas de revisão de vencimentos de servidores públicos do Tribunal de Justiça (TJ-PR), da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da própria Alep. Entre as propostas está o projeto de lei nº 299/2018, de autoria do TJ-PR, que reajusta em 2,76% a tabela dos vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal daquele Poder, e os proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial.

O projeto de lei nº 297/2018, da Defensoria Pública, aplica às tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de seus servidores e membros a revisão geral anual também de 2,76%. A proposta de nº 304/2018, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, aplica o mesmo índice às remunerações, proventos e pensões dos seus servidores efetivos e comissionados, bem como inativos e pensionistas.

De autoria do Tribunal de Contas, o projeto de lei nº 311/2018 aplica o mesmo reajuste aos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, à remuneração dos cargos em comissão, às gratificações e ao auxílio-alimentação de seus funcionários. Finalmente, o projeto de lei nº 298/2018, da Procuradoria Geral de Justiça, reajusta o vencimento básico do pessoal do Ministério Público em idêntico percentual. Todas as cinco propostas serão apreciadas em primeiro turno de votação.

Animais silvestres – O projeto de lei nº 286/2016, do deputado Felipe Francischini (PSL), que torna mais rigorosos os procedimentos para a compra e venda de animais exóticos e silvestres em todo o estado, será votado em segundo turno. O texto altera o art. 7º da Lei 14.037, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a regulamentação deste tipo de comércio de animais no Paraná. A proposta determina que o vendedor de animais exóticos e silvestres deverá possuir certificado de origem, especificando local de criação e o nome dos criadores do animal, e licença de importação fornecida por autoridade competente. Uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador na formalização do negócio.

Obras públicas – Será votada em terceiro turno a proposta de nº 826/2015, do deputado Schiavinato (PP), que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras. O projeto exige a presença dos profissionais nos quadros das prefeituras, uma vez que, mesmo após o término das obras, a presença permanente do servidor público para fiscalizar e garantir a devida manutenção dos empreendimentos é fundamental, segundo o autor.

Transparência – O projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, será apreciado em segunda discussão. A matéria ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se reunirá extraordinariamente também na segunda-feira (11), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Utilidade pública – Serão votados em segunda discussão os projetos de lei que garantem o título de utilidade pública à Associação de Produtores de Leite de Tamarana e Região (PL 168/2017);  à Associação do Amigo Animal, de Curitiba (PL 627/2017); à Associação Ajude Focinhos de Curitiba (PL 704/2017); à Associação dos Produtores Rurais de São Tomé (PL 835/2017); ao Instituto Vida Plena, de São José dos Pinhais (PL 143/2018); ao Instituto Sou Cidadão, de Curitiba (PL 205/2018); e à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pinhais (PL 238/2018).

Redação final – Os parlamentares apreciarão em redação final os projetos de lei nº 338/2016, do deputado Ademir Bier (PSD), que dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantadas como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados; e nº 213/2018, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Cultural Filhos da Misericórdia, com sede no município de Campina da Lagoa.

Veto – Em discussão única, os deputados votarão o veto total nº 10/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 48/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), alterando os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.945/2000, que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. No texto da justificativa do veto, o Governo do Estado alega, entre outras coisas, que a proposta, ao alterar as finalidades do FEMA, interfere também nas atribuições e nas competências do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em relação à aplicação dos recursos do fundo, o que de acordo com a Constituição Estadual somente poderia ser realizado por meio de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo estadual.