A criação de legislação específica para versar sobre temas como aborto, união estável entre pessoas do mesmo sexo e sistema de cotas, alvo de amplo debate, inclusive de análise por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), também foi abordada pelos deputados estaduais paranaenses.Os deputados demonstraram opiniões bastante democráticas em relação aos três temas, que para eles devem ser tratados com respeito à individualidade, aliás, no entendimento deles as questões desta espécie têm de ser tratada com muita sensibilidade e critério, pois interferem na vida pessoal dos cidadãos.Neste sentido, o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), defendeu que o aborto seja tido como uma decisão individual de cada mulher. “Afinal, a mulher deve ter o direito de dispor sobre seu corpo”, justificou. Ele também é favorável a cotas raciais, tendo como argumento de que no Brasil, a cada dez pessoas menos favorecidas, nove são negras. A respeito da união entre pessoas do mesmo sexo, o peemedebista salientou a necessidade da existência de leis que dêem os direitos de transmissão de patrimônio, assim como a aposentadoria e pensões.Na visão do deputado Tadeu Veneri (PT), o aborto é uma questão de saúde pública, e, que, portanto, deve ser tratada pelas secretarias da Saúde e da Educação, com a adoção de campanhas educativas e esclarecedoras quanto aos métodos contraceptivos. “Pois só assim acabaremos com o alto índice de pessoas que adentram no sistema único de saúde, em virtude de abortos mal feitos. Além do mais, o aborto é hoje uma das maiores causas de mortes entre as mulheres. Acredito que o assunto seria tratado de forma diferente caso os homens também engravidassem”, destacou.Quanto às cotas raciais, Veneri defende apenas que elas sejam adotadas nas escolas públicas: “Um processo temporário para tratar de forma desigual uma situação desigual”. Ele ainda ressaltou que na esfera política, a representação por parte de negros é bastante limitada, inclusive Veneri equiparou aos Estados Unidos (EUA), onde a população negra é de 16%, mas o número de representantes está muito aquém do Brasil, onde os negros representam 50% da população.Para o deputado Antonio Belinatti (PP) a existência de cotas é tida como discriminatória, levando em conta aquilo que estabelece a Constituição Federal, de que todos são iguais perante a lei. O deputado também se posicionou contrário em relação ao aborto, defendendo a premissa do direito à vida.Nesta mesma linha, o deputado Marcelo Rangel (PPS), disse ser contra ao aborto, porque ninguém tem o direito de tirar a vida. O parlamentar deixou claro que a questão para ele transita numa esfera bastante pessoal e que sua opinião é alicerçada na sua criação familiar. Já em relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo, o parlamentar tratou como algo de direito individual.A opinião de Rangel sobre união entre pessoas do mesmo sexo é compartilhada pela deputada Rosane Ferreira (PV), que entende como a preservação dos direitos individuais. Em relação ao aborto, a deputada disse ter sua opinião dividida: enquanto enfermeira e enquanto mulher e cidadã. No primeiro caso, ela disse ter um compromisso com a vida, mas afirmou que jamais seria capaz de criminalizar uma mulher que tenha feito o aborto Em relação às cotas raciais, ela afirmou ser favorável apenas nas universidades, porque para a deputada elas asseguram o direito de poucos. Além do que, a deputada vê as cotas como um avanço e um dos grandes méritos do governo federal.ABORTO – A legislação brasileira considera o aborto um crime, exceto em casos em que haja risco de vida para a gestante ou quando o feto foi gerado em decorrência de um estupro. O Código Penal prevê pena de um a três anos de prisão para a gestante, e de um a quatro anos para o médico ou qualquer outra pessoa que realize nela o procedimento de retirada do feto. Atualmente, a questão está sendo avaliada pelo STF, que deve se pronunciar sobre a legitimidade constitucional da antecipação de parto de feto anencefálo. Porém, não será tratada a descriminalização do aborto no País, aliás, o tema já foi alvo de debate no Congresso Federal, tendo sido apresentada matéria que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação ou em qualquer idade gestacional quando a gravidez implica risco de vida à mulher ou em caso de má-formação fetal incompatível com a vida. O texto também revogaria os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime, mas foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.Embora não haja legislações permitindo o aborto, os números apresentados por pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceira com a Universidade de Brasília mostram uma realidade diferente: 1,54 milhões de mulheres teriam induzido o aborto no ano de 2005. Cerca de 220 mil mulheres realizam, anualmente, curetagens no Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de abortos. Nos Estados Unidos, o aborto é legalizado desde 1973 e na Inglaterra, a interrupção à gravidez é permitida até a 24ª semana de gestação. Na França, é permitido até as 12 semanas, por solicitação da mulher, e no segundo trimestre, por razões médicas (risco de vida para a mulher, risco para a saúde física da mulher e risco de malformação do feto). Na Itália, é permitido até os 90 dias de gravidez. Já na Irlanda, é punido por lei, exceto se ficar comprovada existência de um real e substancial risco de vida da mulher, incluindo o risco de suicídioUNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS – O tema também esta sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois os ministros julgarão uma ação impetrada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que sugere o reconhecimento legal da união estável de casais de gays e lésbicas. Assim, a união estável de pessoas do mesmo sexo teria, diante da lei, o valor de uma união entre parceiros heterossexuais. Nos países como Holanda, Bélgica, Canadá, França, Espanha, Uruguai, nos estados americanos de Massachusetts e Califórnia e na capital argentina, Buenos Aires, a união entre pessoas do mesmo sexo já é permitida. No Brasil, a diversidade de sexo é exigida para configurar união estável, mas há estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, onde é facultada aos casais homossexuais com algum tipo de união estável a formalização legal. O estado carioca desde 2007 permite a concessão de pensão a parceiros e parceiras de homossexuais. COTAS RACIAIS - Há quase dez anos, tramitam no Congresso Nacional dois projetos polêmicos: o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas. Caso realmente virem lei, os dois projetos estabelecerão uma divisão oficial na população, ou seja, além das cotas no ensino haverá cotas para negros no funcionalismo público, nas empresas privadas e até nas propagandas da TV. Dentre as maiores polêmicas da proposta consta a da definição da raça de cada indivíduo, porque segundo estudo realizado por geneticistas da Universidade Federal de Minas Gerais, 60% dos brasileiros que se declaram brancos têm alguma ascendência indígena ou africana. Na discussão federal há ainda aqueles que defendem a existência de cotas sociais ao invés de raciais, ampliando a possibilidade da inserção de pessoas com menor poder aquisitivo.Nos EUA em 1960, época da gestão do presidente John Kennedy, foi estabelecida a reserva de cotas nas firmas e universidades. Na África, há reserva de cotas para negros em cargos do funcionalismo público e nas universidades do país. Porém, as tidas ações afirmativas não obtiveram êxito, porque a inserção do negro não teve aumentos consideráveis, inclusive nos EUA, desde 1978, elas são proibidas, seja em universidades, empregos públicos ou em programas televisivos. Na África do Sul, o resultado também foi negativo, com queda da qualidade do serviço público e aumento de desemprego entre os negros, passando de 36% para 44%. Segundo o estudo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) de 2005, o número de negros nas universidades federais corresponde exatamente à sua participação na população brasileira, que é de 5,9% - o número não considera pardos. Uma pesquisa recente identificou que o contingente de negros aumentou consideravelmente, tendo apresentado entre os grupos raciais as maiores taxas de crescimento nas universidades públicas. Entre 2001 e 2003, o número de estudantes negros de nível superior cresceu 55,1%, contra 14,9% a favor dos pardos e 10,4% para os brancos.