Assessoria de Imprensa da Alep

As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter atendimento prioritário na rede pública de saúde, caso seja aprovado o projeto de lei proposto pelo deputado Luiz Fernandes Litro (PSDB), que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Os idosos passarão a contar com atendimento emergencial prioritário, assim como com a realização de consultas e exames médicos dentro do prazo máximo de até sete dias, contados da data do agendamento.A nova legislação determina ainda que sejam punidos aqueles que descumprirem, ficando sujeitos as penalidades previstas no Estatuto do Idoso ( Lei Federal nº 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003).O projeto ainda estabelece que ao entrar em vigor seja divulgada para toda a população, com a fixação de avisos nas dependências de todas as unidades de atendimento da rede pública estadual de saúde.TRÂMITE – A matéria aguarda na CCJ o parecer da constitucionalidade e da legalidade, e, em seguida, segue para a análise das demais comissões pertinentes. No plenário deve passar por pelo menos duas votações e redação final antes de ser enviada à sanção governamental.