Assessoria de Imprensa da Alep

A criação de mecanismos para a firmação de parcerias público-privadas é o mote do projeto de lei do deputado Felipe Lucas (PPS), que deve ser discutido nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, sendo aprovado é enviado à votação plenária.A legislação, caso seja aprovada, deverá englobar os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado. As parcerias público-privadas de que trata esta lei constituem contratos de colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo a este último a implantação e o desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público.Nestes casos devem ser determinados alguns critérios específicos, tais como a eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento; qualidade e continuidade na prestação dos serviços; universalização do acesso a bens e serviços essenciais; sustentabilidade econômica da atividade, entre outros.As parcerias público-privadas poderão ocorrer em casos especiais, como por exemplo, a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da união.Para o parlamentar, as parcerias deste tipo devem num futuro próximo não apenas atender às expectativas da sociedade, mas também representar inovações e uma melhor forma de estruturação para o desenvolvimento de projetos.