Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 387/09 que altera o anexo II da Lei n.º 15.793 de 3 de abril de 2008, que trata da carreira de perícia oficial no Paraná. A proposta determina mudança da categoria da carteira de habilitação dos funcionários da perícia científica. Pela proposta apresentada pelo Poder Executivo, os funcionários poderão usar a carteira de habilitação de categoria “B”, e não “C” como é exigido hoje pela legislação. O pedido de alteração foi feito ao governo do Estado pelo Instituto de Criminalística, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A proposta teve sua constitucionalidade aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP). O Poder Executivo justifica o projeto dizendo que a carteira de categoria “B” atende às necessidades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira da Perícia Oficial do Paraná. Segundo o governo, a Polícia Científica não dispõe em sua frota de veículos com peso superior a 3,5 mil quilos, o que obrigaria o uso da habilitação C, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.