Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (29) a redação final do projeto de lei 247/09 que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. O projeto foi aprovado considerando a proposta substitutiva apresentada pelo próprio Tribunal de Justiça – que retirou o prazo retroativo para pagamento - e que recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF). A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).O projeto de lei propõe um reajuste de 5,9% nos salários dos servidores ativos e inativos do quadro do Poder Judiciário. A proposta beneficia os servidores do quadro efetivo, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais, e também dos cargos comissionados. O mesmo percentual deve ser aplicado aos proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão dos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário. Segundo o projeto, o reajuste proposto corresponde à revisão geral anual prevista no artigo 27 da Constituição Estadual. O Poder Judiciário alega que o reajuste faz parte da política de manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos básicos dos servidores.O índice estipulado para o aumento segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de janeiro a dezembro de 2008, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A implementação do reajuste em folha de pagamento ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Com a aprovação do projeto, fica instituído o dia 1º de maio de cada ano para a revisão anual dos salários, atendendo as limitações orçamentárias, financeira e de responsabilidade fiscal.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
