Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (23), o projeto de lei 306/09 que reajusta em 6% os salários dos servidores do Ministério Público do Paraná. A proposta depende de análise da Comissão de Finanças, antes de ser encaminhada para votação em Plenário. O projeto beneficia servidores ativos e inativos, dos quadros de pessoal e de oficiais de promotoria, e também os funcionários que possuem cargos de comissão. O reajuste deve valer a partir de 1º de maio, data que fica instituída para que sejam feitas revisões anuais de salários. De autoria da Procuradoria de Justiça do Paraná, o projeto terá um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,7 milhão em 2009 e de mais R$ 2,5 milhões anuais, em 2010 e 2011. Para justificar o projeto, o MP garante que o aumento de despesa com pessoal respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e que existe disponibilidade orçamentária e financeira para bancar o reajuste. De acordo com o projeto, a Constituição Estadual assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e que a Constituição Federal, em seu artigo 169, garante ao Poder Legislativo, entre outros itens, propor sua política remuneratória.