Assessoria de Imprensa da Alep

A proibição do fumo em recintos coletivos fechados que começou a ser discutida desde o ano passado na Assembleia Legislativa tomou corpo, culminando com a apresentação de quatro projetos de lei, três deles dos deputados Antonio Belinati (PP), Luiz Cláudio Romanelli e Reinhold Stephanes, ambos do PMDB e um do governo estadual. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reni Pereira (PSB), uniu as quatro propostas e redigiu um substitutivo geral, no qual veda totalmente o fumo em locais fechados e impõe multa de R$ 5.800 no caso de descumprimento.A emenda não permite nenhuma flexibilidade, apenas abre exceção para cultos religiosos que utilizem produtos fumigenos; instituições de saúde, onde o médico ou responsável permite ao paciente fumar e tabacarias, locais reservados para as pessoas apreciarem artigos do gênero. Entretanto, estes locais têm de contar com avisos de permissão do fumo, além do que, deverão contar com condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar.Se aprovado, os estabelecimentos terão que contar com avisos de proibição, no qual também deverá ter os telefones dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. Assim, todos os frequentadores poderão utilizar estes números para fazer denúncia do descumprimento da nova legislação. A regra, além de multa para os infratores, prevê a retirada do local daquelas pessoas que insistirem em continuar fumando nos locais proibidos.O deputado Stephanes Junior, autor de um dos projetos de lei, adiantou que irá apresentar emenda, permitindo maior flexibilidade “é claro que o mais importante é a saúde, mas o projeto de lei de minha autoria resguardava o bem estar dos não fumantes e o direito individual daqueles que fumam”, defendeu. Para o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli, idealizador de um dos projetos mais restritivos ao fumo, a legislação irá proteger aqueles que não fumam e acabam se tornando fumantes passivos “no plenário iremos discutir algumas condicionantes ou se teremos mesmo uma proibição radical. O tema deve ser amplamente debatido, afinal diz respeito à saúde dos cidadãos, portanto tem de ser tratado com muita responsabilidade para que tenhamos uma legislação que vai modernizar e regulamentar o fumo no Paraná”, completou.Na avaliação do deputado Caito Quintana (PMDB) a lei quando “espicha” demais pode incorrer em inconstitucionalidade “é o que acontecerá com essa legislação, pois invade o direito individual do cidadão e fere o artigo 5º da Constituição Federal. Se é assim, temos de discutir a proibição de plantio, comércio e venda de cigarros no Paraná, pois se permitimos as empresas de comercializarem, algo que dá um lucro extraordinário, não podemos impedir daqueles que compram de fumar. Não é o Estado que deve tutelar o direito ou não de fumar”, advertiu.No mesmo sentido, o deputado Francisco Buhrer (PSDB) defendeu que sejam adotadas medidas para evitar “radicalismo”. “A fim que haja um ponto de equilíbrio e seja respeitado o direito de cada um, tanto dos que fumam como daqueles que não fumam. Talvez a criação de locais apropriados para os fumantes possa ser uma maneira de acabar com o fumo passivo”, ponderou.A deputada Rosane Ferreira (PV) afirmou que outro ponto que deve ser discutido é o plantio e a produção do fumo no Paraná “pois não apenas o ato de fumar é agressivo, assim como o plantio pode ser nocivo aos produtores”, analisou.“O projeto proíbe o fumo em locais coletivos e acredito que irá contribuir para gerações futuras, diminuindo o consumo de cigarros. Pois, o que deve ser discutido não é o preço para o tratamento de fumantes, mas sim a vida das pessoas, que não têm preço”, concluiu.A matéria recebeu o voto da maioria, apenas o deputado Caito Quintana se absteve da votação. Agora segue para análise das demais comissões permanentes, inclusive da Comissão de Saúde e, em seguida, será votada em plenário.