Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em primeira discussão, o projeto de resolução 014/09, que altera os prazos para apresentação de emendas a proposições apresentadas pelos deputados e propõe a suspensão de lei ou de decreto municipal considerado inconstitucional. O projeto volta para ser votado, em segunda discussão, na próxima semana, atendendo pedido do deputado Élio Rusch (DEM), que considerou necessário um tempo maior para análise da proposta.Com o projeto, apresentado pela Comissão Executiva, sempre que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir que uma emenda é inconstitucional, a tramitação será interrompida imediatamente e encaminhada à Mesa Executiva. Com isso, o deputado que propôs a emenda terá um prazo de três dias para apresentar recurso. No atual regimento interno da Assembleia, os parlamentares têm até 15 dias para recorrer. Segundo Nelson Justus (DEM), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, a alteração dos prazos faz parte de uma série de questões pontuais que precisam e serão corrigidas por um novo regimento interno que está sendo definido. Justus acredita que as novas regras entrarão em vigor a partir de agosto deste ano e darão maior agilidade na tramitação de projetos. “Nosso objetivo é reduzir prazos e evitar que proposições fiquem paradas aguardando pareceres”, disse. Durval Amaral (DEM) também garante que a nova proposta agilizará o andamento de projetos. “Hoje os projetos param por causa de qualquer emenda. Tem projeto que entra na ordem do dia e só volta para votação 90 dias depois, o que é um absurdo”, disse. O deputado Jocelito Canto (PTB) vai mais longe e diz que a aprovação do projeto resolverá um “problema técnico” da Assembleia. “Hoje a oposição aproveita brechas para apresentar emendas inconstitucionais. Este projeto vai acabar com a demagogia já que a lei define que em determinados momentos os deputados não podem legislar, principalmente quando envolve o aumento de despesas. Isso está nas constituições estadual e federal”, disse. A questão da inconstitucionalidade foi levantada por Canto no mês passado, quando a Assembleia Legislativa votou o projeto de aumento salarial para os servidores estaduais. Na época, o deputado apresentou uma questão de ordem alegando que emendas apresentadas por deputados propondo aumentos acima do estipulado pelo Governo Estadual eram inconstitucionais. “Este projeto votado hoje prova que aqui (Assembleia) não se pode brincar apresentando emendas demagógicas”, disse.