Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 24/11/08AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CURITIBA ENCERRA DEBATE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO ICMSOs deputados estaduais encerram nesta quarta-feira, dia 26, durante audiência pública na Associação Comercial do Paraná (ACP), o debate sobre as alterações na Lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O encontro ocorre às 18 horas, com a presença de parlamentares, técnicos da Secretaria da Fazenda, entidades representativas, empresários e da população. Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), os eventos estão sendo extremamente proveitosos. “Sempre defendemos que a Assembléia é a caixa de ressonância da sociedade paranaense. E assim deve ser, com o Parlamento exercitando o debate entre o Governo e a população”. Justus acrescenta que a discussão conta com a participação, em todos os encontros, da Secretaria da Fazenda, que procura responder a todas as dúvidas da população. “Este é o mecanismo democrático para que possamos discutir uma matéria que é importantíssima”, defende.Este será o sétimo encontro que os deputados promovem para discutir a proposta estadual que diminui de 18% para 12% a alíquota sobre 95 mil produtos, e eleva em 2% o imposto sobre a energia elétrica, gasolina, telecomunicações, bebidas alcoólicas e cigarro. É que, conforme previsto na legislação federal, para compensar a perda na arrecadação tributária, o projeto propõe aumento de impostos em outros setores. As audiências públicas já passaram por Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.Segundo a presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), a empresária Avani Slomp Rodrigues, essas audiências são fundamentais para a discussão da matéria. “Somente por meio do debate, da avaliação pública, é que podemos chegar a um consenso sobre o assunto”, avalia a presidente. Avani ressalta ainda que existem empresários demonstrando posições extremamente favoráveis e outros absolutamente contrárias, por conta de uma possível elevação da carga tributária paranaense, tendo em vista que a proposta prevê a elevação de 2% na alíquota do ICMS sobre a energia elétrica, gasolina, telecomunicações, bebidas alcoólicas e cigarro.“A Associação Comercial do Paraná, historicamente, sempre se manifestou contra qualquer aumento da carga tributária, e essa é a maior preocupação que temos hoje. Mas, o debate vai contribuir para elucidar essas dúvidas”, acredita Avani Slomp. A presidente da entidade, que vai preparar um documento-base para ser entregue aos deputados com a posição dos empresários, ainda faz questão de ressaltar a importância da atitude do Governo e da Assembléia em ouvir a sociedade. “Isso é fundamental”, disse.Questões – Um dos principais questionamentos levantados até o momento diz respeito ao repasse da redução do valor do imposto para o preço final dos produtos. Nesse sentido, o secretário do Planejamento, Ênio Verri, que vêm acompanhando todas as audiências, aponta que “A história tem provado que toda redução de imposto é repassada para a população, conforme vemos no aumento do consumo das classes de renda mais baixa e média, que fizeram crescer a economia do Brasil. Sabemos que isto será determinado pelo mercado e a competição do mercado garante o repasse do benefício”, disse.Outro debate que se trava refere-se à redução dos impostos em outros itens de consumo, caso o Estado apresente arrecadação maior que o esperado. Também não está descartada a própria redução dos impostos que terão aumento, caso da energia elétrica, gasolina, telecomunicações, em um eventual superávit nas contas. Com a redução do ICMS em 95 itens, considerados bens de consumo-salário, o Estado deixará de arrecadar R$ 412,5 milhões por ano. Em contrapartida, para manter a equalização financeira das contas públicas, o aumento da alíquota nos demais produtos deve representar uma arrecadação de R$ 409,6 milhões/ano.De acordo com o deputado estadual Durval Amaral (DEM), que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a proposta deve ser votada até o dia 15 de dezembro, para entrar em vigor em 2009, respeitando ao princípio da anterioridade da legislação tributária. “Nossa preocupação é mais ouvir do que falar, saber quais são as dúvidas dos empresários e da sociedade. Apesar disso, a expectativa é excelente porque estamos fazendo o que manda a democracia”, argumenta.Amaral acrescenta ainda que todas as proposições, sugestões e análises levantadas nas audiências públicas serão levadas em consideração na hora de elaborar a redação final do projeto. “Vamos buscar um denominador comum antes de propor emendas e de aprovar o projeto. Com isso, poderemos atingir um resultado satisfatório para todos os paranaenses”, diz.SERVIÇOAssembléia Legislativa – CCJ: (41) 3350-4100ACP: (41) 3320-2323