Assessoria de Imprensa da Alep

Duas matérias voltadas aos portadores de necessidades especiais foram aprovadas nesta terça-feira (04) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ. As propostas ainda irão passar pela análise prévia das comissões permanentes antes de ir a plenário.A primeira proposta trata da adequação de guichês de atendimento a pessoas portadoras de deficiência com cadeiras de rodas. A iniciativa é do deputado Edgar Bueno (PDT) e foi relatada na Comissão pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB).Caso a matéria seja promulgada lei, os terminais rodoviários, estações de trans¬porte, cinemas, teatros, casa de shows, agências bancá¬rias, dos correios ou lotéricas ou todo e qualquer outro estabelecimento, que utilize guichês de atendimento deverão manter ao menos um deles com a altura e demais condições apropriadas às necessidades das pessoas que utilizam cadei¬ras de roda, permitindo a eles o con¬tato visual e melhor comunicação com o atendente.Os estabelecimentos que descumprirem a nova norma serão multados em 500 UFIRs e no caso de reincidência o valor da multa será dobrado. Os valores arrecadados com as multas deve¬rão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.“O projeto de lei apresentado visa facilitar o atendi¬mento das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda para se locomoverem. O cadeirante muitas vezes sofre constrangimentos por não conseguir se comunicar com o funcionário do outro lado do guichê, precisando de ajuda e até mesmo de interlocutores, devido à altura des¬ses guichês”, justificou Bueno.BRAILLE – Já a segunda proposição, apresentada na Assembléia Legislativa pelo deputado Nereu Moura (PMDB), assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receberem os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica, telefonia e extratos bancários em Braille.A medida legal também será analisada pelas demais comissões permanentes antes de ser votada em plenário, onde passará por quatro turnos de votação e será enviada à sanção ou veto do governador Roberto Requião.