A Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (07) o parecer favorável ao Projeto de Lei 385/2019, de autoria do deputado Soldado Fruet (PROS), que obriga as empresas que contratarem com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações a comprovar o cumprimento das leis e decretos referentes à inclusão do aprendiz.

“O objetivo da proposta é a inserção social dos adolescentes e jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que garantimos maior efetividade às leis que tratam de contratações de empresas privadas pela administração pública”, destacou Soldado Fruet. A matéria passou na forma de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após receber o aval da Comissão de Indústria e Comércio. 

O texto faz duas alterações na Lei 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do Estado. Primeiro, para habilitação nas licitações, exige dos interessados documentação relativa ao cumprimento das disposições sobre reserva e contratação de menores aprendizes, nos termos da Lei Federal 10.097/2000. A legislação prevê que estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

A segunda modificação introduzida pelo PL 359/2019 é estabelecer que a contratação de menores aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecido pela lei. “Além de fomentar a geração de emprego, trabalho e renda através dos mais diversos programas relacionados à política do trabalho, o Estado do Paraná é um dos maiores, senão o maior gerador de empregos indiretos na iniciativa privada através das contratações, compras e prestação de serviços”, afirmou o deputado.