Balanço sobre o enquadramento funcional no Legislativo é transferido para quarta-feira (31)

A coletiva de imprensa marcada pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa para esta terça-feira (30), às 14 horas, no gabinete da Presidência, com o objetivo de apresentar o relatório final da comissão especial revisora do enquadramento dos servidores da Casa, foi transferida. O balanço será realizado nesta quarta-feira (31), no mesmo horário e local. A mudança aconteceu em razão de alterações e incompatibilidade na agenda do presidente do Legislativo pelo interior do estado.

A comissão especial iniciou o levantamento da situação funcional de todos os servidores efetivos da Assembleia no dia 21 de março deste ano. Constituída por determinação da Comissão Executiva, a finalidade da comissão foi analisar a legalidade e a constitucionalidade do enquadramento dos seus servidores em decorrência do Ato da Comissão Executiva nº 274, do ano de 2005.

Cargos e carreiras – O Ato nº 343/2013, que manda constituir a Comissão Especial, foi publicado no Diário Oficial em 11 de março último. Entre outras considerações, ele aponta que em 2005 servidores da Assembleia contratados sob o regime da CLT tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, por força do art. 70 da Lei Estadual nº 10.219/1992, e foram enquadrados com base no Ato da Comissão Executiva nº 274/2005. Aponta também que ao enquadrar os servidores, foi permitido que tivessem acesso a cargos e carreiras diversas daquela na qual se deu a primeira investidura, sem a necessária aprovação em concurso público, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 37, II) e contraria a interpretação pacificada pela Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal.

A questão já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Mesa Executiva da Assembleia perante o STF (ADI 4564), com o intuito de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Resolução nº 07/2004, que possibilitou o enquadramento dos servidores em cargos de nível superior, a critério da administração – e que já conta, inclusive, com parecer favorável da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União.