Bancada da Oposição Restringe Lei do Governo de Contratação de Servidores Sem Concurso Público

A bancada da Oposição na Assembléia Legislativa do Paraná apresentou, nesta terça-feira (5), emendas que alteram o Projeto de Lei 485/04 do Poder Executivo, que prevê contratação temporária de servidores públicos sem realização de concurso. As emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alertou o parlamento sobre o projeto do governo considerando que o mesmo poderá infringir a lei ao contratar funcionários sem concurso público. “Não queremos que este projeto seja usado como subterfúgio para suprir quadros da administração estadual. As emendas apresentadas pela oposição restringem a contratação para áreas essenciais em casos de emergência”, afirma o deputado. O deputado Durval Amaral (PFL) endossou as afirmações de Rossoni. “As emendas evitam que o governo receba um cheque em branco para fazer contratações em qualquer área sem a necessidade de concurso público”.O Projeto de Lei 485/04 retornou nesta terça-feira ao plenário após ter sido retirado de pauta no ano passado durante na última semana de votações do legislativo. A votação em plenário foi adiada por duas sessões. A oposição apresentou emenda que suprime os incisos IV, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 2º e outra que altera o inciso X do mesmo artigo. No artigo 2º, inciso VII, do projeto do governo “consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: ‘atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de educação, saúde, e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar’”.A bancada da oposição considera que as “hipóteses são previstas para áreas muito amplas, como manutenção de estradas e pesquisa estatística”. Assim, a combinação de um inciso da lei com outros dispositivos pode simplesmente permitir ao governo justificar qualquer contratação nas áreas de saúde e segurança pública.“Uma lei como esta não pode ser aprovada pela Assembléia sem que os representantes dos servidores públicos sejam ouvidos, sem que a APP-Sindicato se manifeste, sem que a opinião do SindiSaúde seja conhecida”, observa Rossoni.Oposição barrou contratação ilegal da RTVEO líder da Oposição citou como exemplo a decisão da Justiça Federal que cancelou nesta semana, a partir de ação movida pelos parlamentares oposicionistas, o convênio do governo com a Universidade Federal para a contratação de técnicos para a Rádio e Televisão Educativa. “As contratações para serviços públicos não podem ficar abertas e serem usadas ao bel-prazer de secretários e do governador. A própria justiça já deu parecer contrário a este tipo de expediente”.No parecer do caso da RTVE o juiz Friedmann Wendpap, da 1ª Vara da Justiça Federal, considerou que “teste seletivo não cumpre as formalidades legais típicas de uma concorrência pública, no caso denominada de concurso”.