Catraca Eletrônica Em Escola é Ilegal, Afirma Deputado

O deputado estadual Hermes Fonseca disse nesta segunda-feira (10), que as escolas particulares que adotam dispositivos eletrônicos para controlar o acesso de alunos cometem ilegalidade. Segundo o parlamentar, que é autor de um projeto de lei que proíbe o uso de catracas eletrônicas nos estabelecimentos de ensino privado, estudantes inadimplentes estão sendo barrados nas entradas das escolas. “É completamente ilegal o uso de dispositivos eletrônicos para barrar os estudantes inadimplentes”, denuncia.O deputado Hermes cita a lei federal 9870 – as lei das mensalidades escolares – para justificar o projeto que apresentou na Assembléia Legislativa do Paraná. “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor...”, diz um trecho da lei das mensalidades escolares, de 23 de novembro de 1999.De acordo com o deputado, a União Paranaense dos Estudantes (UPE) tem relatado diversos casos de abuso das escolas contra estudantes que estão inadimplentes. “As escolas sempre alegam questão de segurança para proibir o acesso dos alunos inadimplentes nas salas de aula”, criticou.Pelo projeto do parlamentar, se o estudante for barrado pela catraca ou outro dispositivo eletrônico por motivo de inadimplência a escola será multada em meio salário mínimo. Se houver reincidência o estabelecimento de ensino terá de conceder uma bolsa de estudo integral ao aluno que foi vítima de constrangimento público.Informações: Esmael Moraes 3350-4083