CCJ amplia alcance das restrições à exploração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico

O projeto de lei nº 873/2015, assinado por sete parlamentares e instituindo moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto no Paraná pelo método do fraturamento hidráulico (fracking), mais uma vez foi o que mobilizou os debates na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná no início da tarde desta terça-feira (14). A matéria tinha parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), quando foi analisado na semana passada. O deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vista e hoje apresentou um voto em contrário, na forma de um substitutivo geral, ajustando o texto ao que tramita em Brasília, de autoria do deputado federal Sarney Filho (PV-MA).

Desta forma, em vez de moratória de dez anos, o texto define cinco anos de suspensão, prorrogáveis por mais cinco, se estende às empresas que por ventura já detenham a outorga para exploração, e ainda substitui termos em inglês por termos em português que mais se aproximem. Por ser considerado mais completo que o texto original, assinado pelos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), e por economia processual, a comissão aprovou o voto em separado de Moura.

Transporte gratuito – Foi aprovado também o projeto de lei nº 230/2015, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), determinando o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. O texto, ao qual estão anexados outros de teor idêntico assinados pelos deputados Ney Leprevost (PSD), Professor Lemos (PT), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura, Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB), recebeu parecer contrário do primeiro relator, deputado Tiago Amaral, rejeitado pela maioria. Foi então designado um novo relator, o deputado Gilson de Souza (PSC), que apresentou parecer favorável com emenda substitutiva geral, visando corrigir vícios de inconstitucionalidade.

Outra proposição que provocou intensos debates foi aprovada na sessão desta terça: o projeto de lei nº 938/2015, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), obrigando hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.

Também motivo de controvérsias, o projeto de lei nº 938/2015, assinado pelo deputado Guto Silva teve destino diverso e foi rejeitado. O texto pretendia instituir cadastramento de senha para a emissão de conta detalhada de serviço móvel celular, pré ou pós-pago, bem como o cadastramento de uma senha pessoal e intransferível para assegurar o direito à privacidade e sigilo das informações.

Entre as propostas aprovadas estão ainda a emenda de plenário ao projeto de lei nº 239/2016, da Defensoria Pública, concedendo o índice geral de 9,28% para a revisão geral anual nas tabelas de vencimentos básicos e subsídios das carreiras dos servidores do órgão; a emenda da Comissão de Educação ao projeto de lei nº 643/2015, do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB), alterando a Lei nº 11.662/1997, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de 1º, 2º e 3º graus, o abono de faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa. O projeto modifica também a Lei nº 16.653/2010, determinando que as provas e demais avaliações, atividades referentes a concursos públicos e vestibulares, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados; e a proposição de veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 542/2015, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), tratando de notificação aos órgãos de segurança pública, pela rede de saúde, do atendimento de pessoa ferida.

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