Ccj Aprecia 30 Projetos de Lei

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 19/08/04Jornalista: Flávia PrazeresCCJ aprecia 30 projetos de leiA Comissão de Constituição e Justiça irá se reunir na próxima terça-feira, a partir das 11 horas, para apreciar 30 projetos de lei, sendo 7 de autoria do Poder Executivo, dentre os quais constam 3 vetos. Entre os projetos da pauta há um de autoria do deputado Mário Bradock (PMDB) que propõe a regulamentação das funções gratificadas da polícia civil no Paraná, dentre os demais se destaca também um projeto de autoria de dois deputados, Augustinho Zucchi (PDT) e Ângelo Vanhoni (PT) que pretende criar cursos preparatórios para o vestibular na rede pública de 2º e 3º graus. Um projeto, que se for aprovado deverá mudar a cesta básica adquirida pelo governo do Estado, é o do deputado Marcos Isfer (PPS) que pretende incluir 20 litros de água mineral entre os itens. Em prol das mulheres e demais segmentos da população, tramita na CCJ um projeto da deputada Luciana Rafagnin (PT) que autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Segurança Pública, um serviço especializado no atendimento em receber denúncias de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, através de um serviço telefônico gratuito. Como forma de conscientização e com o intuito de estimular a doação de sangue o deputado Luiz Carlos Martins (PSL) pretende através de seu projeto - que também será apreciado pela CCJ - instituir a semana de doação de sangue. Na pauta também consta um projeto do presidente da Assembléia Legislativa deputado Hermas Brandão (PSDB) que institui o Ano Internacional da Criança no estado paranaense.Projetos do Poder Executivo Dentre os 7 projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, 3 já haviam sido apreciados pela CCJ, e serão novamente votados porque tiveram pedidos de vistas por parte dos deputados que queriam analisar o projeto de forma ainda mais minuciosa: o que objetiva a criação do fundo de atendimento à saúde dos policiais militares; o que altera os dispositivos do artigo 7º da Lei nº 11.071/95 a respeito dos cargos de agente de aviação e o que propõe a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público. Há dois que entram pela primeira vez na pauta que autorizam a dissolver, liquidar e extinguir as empresas Paraná Investimentos Sociedade Anônima e da Paraná Desenvolvimento Sociedade Anônima. E ainda há dois vetos aos projetos dos deputados Ratinho Junior (PPS) e Dobrandino da Silva (PMDB), que tratam respectivamente, da cobrança de consumo de energia elétrica na zona rural e da autorização ao Poder Executivo para a doação de imóvel no município de Foz do Iguaçu.