Ccj Apreciará 37 Projetos de Lei

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 24/03/06Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição de Justiça, responsável pela análise da legalidade e da constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa, irá se reunir na próxima terça-feira e conta com 37 matérias na pauta, sendo apenas duas de declaração de utilidade pública.A frente da presidência da CCJ, Durval Amaral (PFL) além de outras ações para agilizar os trabalhos da comissão, conseguiu limpar a pauta de projetos de declaração de utilidade pública. “Acredito que estes como todos os projetos de lei que tramitam nesta Casa são de suma importância para a sociedade, contudo uma pauta enxuta agiliza os trabalhos da CCJ e permite que façamos uma análise mais completa das propostas de maior complexidade”, afirmou Durval.Dos projetos de lei que constam na pauta desta semana tem dois projetos de lei com último prazo para sua apreciação. O primeiro do deputado Chico Noroeste (PL) é aquele que autoriza o Poder Executivo a institui regime fiscal diferenciado aos estabelecimentos comerciais instalados em Foz do Iguaçu. E o segundo de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) que propõe a aplicação de penalidades à prática de assédio moral aos servidores públicos estaduais.Para votação também o projeto do deputado César Seleme que estende aos servidores públicos os benefícios concedidos à categoria de engenheiro. E aquele que pretende alterar dispositivos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná, apresentado por Barbosa Neto (PDT).Na pauta o projeto de lei da deputada Cida Borghetti (PP) que propõe ações preventivas na área de saneamento básico. E outro também de sua autoria que pretende criar no Paraná, o “Programa de Combate à Violência contra a Mulher”.No sentido de diminuir o desaparecimento de crianças, o deputado Bradock (PMDB) autoriza o governo estadual a criar o serviço de investigação de crianças desaparecidas. E o deputado apresentou projeto de lei que visa a criação da Delegacia do Idoso.A CCJ também apreciará o projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) e o deputado José Domingos Scarpellini (PSB). A proposta deles estipula que seja dado desconto de IPVA para aqueles motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito.Há ainda mais dois projetos de lei do presidente da Casa. O primeiro trata de alteração na lei de parcelamento de ICMS, matéria votada no ano passado. E o segundo concede redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a carne.