Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas mensagens do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência. O projeto de lei complementar nº 12/2017 regulamenta a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação, prevista no artigo 43 da Constituição Estadual, para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofertam educação básica na modalidade ‘educação especial’, como é o caso das APAEs.

E o projeto de lei nº 816/2017 dá nova redação a dispositivo da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior. A matéria começou a ser discutida na véspera e motivou pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT), em função de emenda introduzida no texto pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), tratando do ICMS de pequenas e microempresas. O deputado Tadeu Veneri (PT), que substituía Péricles na reunião, apresentou voto em separado, contrário à emenda. Mas a maioria aprovou o parecer do relator.

Já o projeto de lei nº 636/2017, também originário do Poder Executivo, aprovando a construção de Empreendimentos Hidrelétricos de Geração de Energia em diversos municípios do estado teve a votação transferida para a próxima sessão, atendendo pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri. Pedido de vista, desta feita do deputado Romanelli, transferiu também a votação do projeto de lei nº 363/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), denominando “Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues”, o Memorial da Revolução de 1924, sediado no município de Catanduvas.

A comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 648/2017, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao médico e professor Rui Fernando Pilotto.