Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou as duas únicas proposições em pauta, ambas em regime de urgência. O projeto de lei nº 354/2016, de autoria do Poder Executivo, trata da criação de 43 cargos de provimento em comissão, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura. Seu objetivo é substituir os 81 cargos criados pela Lei nº 14.054/2003, que hoje são ocupados por servidores que exercem função de chefia de departamento, chefia de setor e assessoramento de direção e gabinete.
Ocorre que eles serão extintos por força da Lei nº 18.381/2014 que, ao criar o Serviço Social Autônomo PALCOPARANÁ, determinou sua extinção no prazo de 120 dias contados da assinatura do contrato de gestão com a PALCOPARANÁ. A Lei nº 14.054/2003 havia criado para o Centro Cultural Teatro Guaíra 81 cargos comissionados com denominação de assessoria artística, mas que eram ocupados também por detentores de funções administrativas. A situação foi questionada pelo Ministério Público através de uma Adin que deve ser julgada ainda este ano.
Fundos – O projeto de lei nº 355/2016, também originário do Executivo, acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.375/2014, que determina que nove fundos existentes no Estado do Paraná deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), as duas matérias chegaram a ser discutidas pela CCJ na reunião ordinária ocorrida na terça-feira (12). Pedidos de vista dos deputados Gilson de Souza (PSC) e Nereu Moura adiaram a votação para hoje. Moura produziu um voto em separado, contrário, para o projeto nº 354/2016, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão.
Comissão de Finanças – Os mesmos projetos de lei constituíram a pauta da reunião da Comissão de Finanças, realizada na tarde desta quarta-feira, após a sessão plenária, sob a presidência do deputado Gilson de Souza (PSC).
Na oportunidade os deputados aprovaram o projeto de lei nº 355/2016, mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou para a próxima segunda-feira (18), às 14 horas, a apreciação do projeto de lei 354/2016, que dispõe sobre a criação dos 43 cargos comissionados com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra. A reunião extraordinária de segunda-feira será realizada na Sala Deputado Arnaldo Busato.
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