CCJ aprova emenda a projeto que estabelece moratória para o uso do fracking na exploração do xisto

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou emenda apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio da Casa ao projeto de lei nº 873/2015, que trata da moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha (fracking). A emenda não altera o conteúdo do projeto original e apenas faz adequações de técnica legislativa ao texto, que é assinado pelos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).

Com emenda substitutiva proposta pelo relator, deputado Péricles de Mello (PT), restringindo seus efeitos aos estabelecimentos privados, foi aprovado também o projeto de lei nº 112/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos. O mesmo se deu com o projeto de lei nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco, estabelecendo mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garantindo a comercialização de produtos de sua autoria.

Vetos – Foram votadas em bloco sete proposições de vetos apostos pelo Poder Executivo, entre eles dois vetos parciais que incidem sobre projetos do próprio Executivo: o de nº 434/2016, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o de nº 436/2016, que se refere à base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto.

Entre as propostas rejeitadas na sessão estão o projeto de lei nº 135/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues, estabelecendo normas para a verificação e vistoria das ligações de esgoto nos imóveis residenciais e comerciais; o projeto de lei nº 45/2016, do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento; e o projeto de lei nº 305/2016, assinado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), criando o Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia e Violência Sexual.

Pedido de vista formulado pelo deputado Gilson de Souza (PSC) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 912/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco, obrigando os planos de saúde a proceder a comunicação à família de pessoa diagnosticada com câncer de mama ou de ovário para a realização de exames de detecção de mutação genética; assim como pedidos de vista feitos pelos deputados Felipe Francischini e Pedro Lupion (DEM) adiaram a votação do projeto de lei nº 232/2015, dos deputados Artagão Júnior (PSB) e Guto Silva (PSD), tratando de imunidade e isenção de tributo às instituições educacionais e de assistência social.