A subemenda substitutiva geral apresentada pela Comissão de Educação ao projeto de lei nº 631/2015, de autoria do Poder Executivo, definindo critérios de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (5). Pedido de vista apresentado na última reunião da comissão havia adiado a votação da matéria, mas o voto em separado apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT) não sensibilizou os membros da CCJ, que preferiram apoiar a subemenda do deputado Tiago Amaral (PSB).

Foram aprovadas também quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 394/2014, igualmente do Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, referentes à promoção de Praças da Polícia Militar. Já o projeto de lei nº 686/2015, oriundo da mensagem governamental nº 52/2014, revogando as leis nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, e nº 17.628, de 17 de julho de 2013, ambas autorizando o Poder Executivo a instituir empresa pública sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná, com parecer favorável do relator, teve a votação adiada para atender pedido de vista. Nova sessão da comissão, desta feita ordinária, será realizada nesta terça-feira (6), às 13h30, no Auditório Legislativo.

Adiados – Pedidos de vista adiaram a votação de outras cinco proposições, entre elas o projeto de lei nº 594/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), obrigando os serviços de proteção ao crédito, órgãos de bancos de dados ou cadastros negativos a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade AR, a negativação de seu nome; e o projeto de lei nº 557/2015, assinado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), definindo, de acordo com o parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os eletrodomésticos considerados essenciais. O primeiro teve parecer favorável do relator com a apresentação de substitutivo geral, e o segundo teve parecer contrário.

Entre as quatro proposições rejeitadas na sessão desta segunda-feira estão o projeto de lei nº 460/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido ou com preço divergente tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade; e o projeto de lei nº 528/2015, assinado pelo deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo a isenção de taxas cobradas pelo DETRAN/PR para condutores que exerçam atividades remuneradas em conformidade com o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.

Um dos quatro projetos baixados em diligência a pedido do relator é o de nº 548/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), dispondo sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza nas rodovias e ferrovias do Estado. Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 635/2015, do deputado Nelson Justus (DEM), denominando “Rodovia Wilson Bueno de Camargo” o trecho rodoviário da PR-340, localizado entre o trevo da PR-160 no município de Telêmaco Borba e o trevo da BR-376, no município de Ortigueira; e o projeto de lei nº 488/2015, dos deputados Gilberto Ribeiro (PSB) e Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de cisternas por lava-rápidos, lava-car, postos de combustíveis, clubes, comércios, indústrias e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, para coleta de água de chuva.

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