CCJ aprova isenção de pedágio para portadores de doenças graves

Em reunião ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 185/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), dispondo sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.

O projeto de lei nº 27/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP) tratando da política de tratamento de doenças raras foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Saúde, atendendo solicitação do relator, deputado Felipe Francischini (SD). E o projeto de lei nº 260/2015, do deputado Evandro Júnior (PSDB), concedendo aos pais adotantes a licença paternidade de que trata o art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, e o art. 34, inciso XII, da Constituição Estadual, foi rejeitado.

Habilitação – Duas proposições envolvendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tiveram a votação adiada atendendo pedido do relator ou pedido de vista: o projeto de lei nº 271/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), propondo a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Departamento de Trânsito do Paraná, e o projeto de lei nº 264/2015, do deputado Guto Silva (PSC), estabelecendo a redução no valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Com parecer contrário do deputado relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), o projeto de lei nº 281/2015, do deputado André Bueno (PDT), tratando do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, teve a votação adiada em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM). Outra proposição que teve a votação adiada foi o projeto de lei nº 12/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), instituindo o Programa Primeiro Emprego Paranaense.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 2/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), dispondo sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná – Portal TEM-Mais Empregos – pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento.

Entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 96/2015, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o Programa de Energia Eólica do Paraná, para pesquisar, planejar e executar esse sistema de energia, além de criar o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.