CCJ aprova legalidade de projeto que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (29) parecer favorável ao projeto de lei 179/2021, assinado por 35 deputados, que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. A matéria, que permite a prática conhecida como homeschooling, foi aprovada pelos parlamentares após o parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (PSL). O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um voto contrário, que acabou prejudicado em razão da aprovação do parecer favorável à matéria. Agora, a proposição tramitará  em outras Comissões da Casa legislativa antes de ser apreciada pelos deputados em plenário.

O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.  

A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

O deputado Marcio Pacheco (PDT), um dos autores da propsota, ressaltou que o projeto de lei garante o direito de escolha dos pais ao optarem por método de ensino e pelos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas ou religiosas. “Não tenho dúvida que a melhor adaptação e o melhor desempenho escolar são objetivos de todos os pais. Como exemplo posso citar estudantes com limitações cognitivas, que precisam de um método de ensino e acompanhamento personalizado para o seu desenvolvimento pleno”.

Isenção - A CCJ aprovou ainda uma emenda ao projeto de lei 66/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves. Após a aprovação, o projeto volta para o debate em plenário nos próximos dias. A isenção da contribuição já era concedida desde 04 de dezembro de 2019 para militares estaduais reformados e pensionistas com doenças graves.

A emenda, de autoria do líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD) e apoiada por diversos deputados, propõe que a contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações concedidas até a data de publicação da Lei. A alteração visa estender a isenção sobre as parcelas das remunerações concedidas até a publicação da Lei, atendendo à demanda dos militares estaduais.

A proposta tem o objetivo de restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.

Covid - Foi aprovado ainda o projeto de lei 158/2021, do deputado Dr. Batista (DEM), que prorroga até 31 de julho de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas entre a Secretaria de Saúde do Paraná e os prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná.

Executivo – Os membros da CCJ aprovaram uma série de projetos de autoria do Poder Executivo. Avançaram os projetos de lei 260/2021, que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, e 282/2021, que tramita em regime de urgência, que trata da autorização para que o Governo efetue a desafetação de segmento rodoviário e a transferência ao município de Cascavel.

O projeto de lei 292/2021 tramita em regime de urgência e aprova crédito especial visando a aplicação de recursos em ciência e tecnologia também foi aprovado. Avançaram ainda na Comissão os projetos de lei 293/2021, que aprova crédito especial para criação do grupo de natureza de despesa investimentos no IPARDES; 281/2021, do Poder Executivo, que revoga a Lei 11.623/1996, autorizando a doação de imóvel a Associação dos Magistrados do Trabalho da 9° Região (Amatra); e 290/2021, que autoriza o Governo a efetuar a cessão de imóvel ao município de Ângulo.

Recebeu pedido de vista, após apresentação do parecer favorável do deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei 289/2021 que amplia o benefício fiscal de ICMS às empresas da área de tecnologia instaladas em Cornélio Procópio, Londrina, Campo Mourão e Guarapuava.  A proposta altera a lei 14895/2005 que concede o benefício para outras cidades do estado. “É uma lei de extrema importância e que vai ajudar muito o desenvolvimento da tecnologia e informação no nosso estado. Assim, nosso parecer é favorável pela aprovação”, disse o deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria.

Emendas – Foi aprovada ainda uma emenda substitutiva geral ao projeto de lei 577/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA); e uma emenda aditiva da Comissão de Indústria, Comércio e Renda ao projeto de lei 359/2020, dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli, que obriga as empresas que comercializam vidros para boxes de banheiros a informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos na norma da ABNT nº 14.207/2009.

Já uma emenda de plenário ao projeto de lei 176/2017, do deputado Tercílio Turini (CDN), que dispõe sobre a divulgação do valor do ISS repassado aos municípios através do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná, recebeu um pedido de vista do deputado Tião Medeiros (PTB). O deputado Hussein Bakri pediu vista a uma emenda de plenário ao projeto de lei 457/2020, de autoria dos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), também autor da emenda. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos responsáveis pelas represas de captação de água utilizada pela população a plantar mudas nativas no entorno de todo o reservatório com o objetivo de melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).