CCJ aprova novos patamares para cobrança de dívida ativa do Estado

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (14) o projeto de lei nº 413/2014, de autoria do Poder Executivo, que define novos patamares para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas: R$ 15 mil para os débitos relacionados ao ICMS, R$ 10 mil para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)e R$ 5 mil para o IPVA, créditos tributários relativos a taxas, multas não tributáveis e demais créditos.

Os valores foram propostos a partir da base de dados gerados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, ao apurar, em estudo realizado em 2012, que a execução fiscal é economicamente viável a partir de R$ 21.731,45. A medida pretende modernizar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, ao mesmo tempo em que visa reduzir o volume das demandas judiciais tidas como antieconômicas e instituir outra forma de recuperação de créditos fiscais de menor vulto, mediante a utilização de modalidade de cobrança diversificada e eficiente.

Entre as quatro mensagens governamentais aprovadas nesta terça-feira está também o projeto de lei nº 414/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia, a efetuar a venda de imóvel de 12 mil metros quadrados no município de Figueira ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação (SEED). O imóvel destina-se à construção de uma nova APAE.

Juventude – Com parecer contrário do deputado Fernando Scanavacca (PDT), o projeto de lei nº 327/2014, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), teve a votação adiada por pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O texto institui a Politica Estadual de Juventude no Estado. Foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Saúde o projeto de lei nº 390/2014, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol de exames de rotina solicitados nas unidades estaduais de saúde.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 301/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre criação de ecopontos para coleta de materiais inservíveis em cidades polo; e o projeto de lei nº 90/2014, da deputada Marla Tureck (PSD), proibindo a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcóolicas nas festas realizadas pelas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

Duas propostas tiveram a votação adiada atendendo pedidos dos relatores: o projeto de lei nº 217/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando a oferta, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau aos alunos devidamente qualificados para tanto, e o projeto de lei nº 52/2014, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.