CCJ aprova projeto ampliando prazo para opção de enquadramento funcional no DETRAN

Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 551/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 36 da Lei nº 18.467, de 28 de abril deste ano, regulamentando o quadro próprio e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná. Na prática, a mudança amplia de 90 para 180 dias o prazo para que os funcionários optem ou não pelo enquadramento no quadro próprio do órgão.

As duas mensagens tratando da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Claudia Pereira (PSC) e Tadeu Veneri (PT). O projeto de lei nº 20/2015 dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da AGEPAR, e o projeto de lei nº 19/2015 altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a agência. Como as duas matérias tramitam em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (12), às 13 horas, na Sala das Comissões da Casa, para votá-las.

Hidrelétricas – A pedido do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), foram adiadas a análise e votação do projeto de lei nº 549/2015, do Poder Executivo, tratando da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. Outra mensagem governamental, o projeto de lei nº 550/2015, autorizando a cessão de uso de imóvel ao município de Telêmaco Borba, foi aprovada.

Entre as proposições aprovadas na sessão desta terça estão também a emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) ao projeto de lei nº 259/2015, de sua própria autoria, obrigando a publicação na íntegra dos editais de licitação, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão da administração pública estadual; o projeto de lei nº 25/2015, da deputada Maria Victoria (PP), instituindo a Semana de Conscientização de Defesa da Educação Inclusiva; e o projeto de lei nº 541/2015, da deputada Claudia Pereira, denominando de Governador José Richa o viaduto localizado no Km 728 da BR-277 com a Avenida Paraná, no município de Foz do Iguaçu.  

Duas propostas foram rejeitadas: o projeto de lei nº 49/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo a proteção especial nos primeiros mil dias de vida das crianças; e o projeto de lei nº 179/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), alterando a Lei estadual nº 17.822/2013 e destinando o uso do imóvel doado pelo Executivo à Câmara Municipal de Rolândia.

Entre as matérias que tiveram a votação adiada está o projeto de lei nº 560/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), revogando o inciso I do artigo 140 da Lei Estadual nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios. O autor argumenta que a norma atual praticamente inviabiliza a celebração de convênios ao deixar de prever o pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente.

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